PS/Açores quer Assembleia Regional a integrar processo de fiscalização da Lei do Mar

O apelo surge em duas cartas, a que a agência Lusa teve hoje acesso, enviadas pelo presidente do PS/Açores, Vasco Cordeiro, ao líder do executivo regional, José Manuel Bolieiro, e ao presidente da Assembleia Legislativa Regional, Luís Garcia.Na missiva, o socialista destaca que segundo a lei que rege o Tribunal Constitucional, a Assembleia da República terá de ser ouvida “enquanto órgão do qual emanou a norma” que está a ser alvo de uma fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade.Para Vasco Cordeiro, os órgãos de governo da região “não podem ficar sentados a assistir ao desenrolar do assunto”, nem podem deixar a matéria “em mãos alheias”.“A oportunidade que a Assembleia Legislativa e o Governo dos Açores têm de carrear argumentos e dados para a defesa dos Açores e dos açorianos junto do Tribunal Constitucional é através de uma participação ativa na argumentação que a Assembleia da República deverá enviar sobre este assunto”, lê-se na missiva.O antigo presidente do Governo Regional pede que sejam feitas “muito urgentemente” as “diligências necessárias” para que a Assembleia Regional possa “contribuir, colaborar e participar ativamente” na elaboração da resposta que o parlamento nacional enviará ao Tribunal Constitucional.Segundo Vasco Cordeiro, a nova Lei do Mar, que atribui “poderes acrescidos” às regiões autónomas na gestão do espaço marítimo, foi “desde muito cedo” considerada “inadmissível” para “aqueles para os quais o Estado começa e acaba no Terreiro do Paço”.“Da parte do PS/Açores, estamos convictos de que nesta luta, como poucas vezes noutras, está em causa de forma determinante não só o futuro desse recurso que é o mar, mas também um correto entendimento da autonomia regional”, lê-se em ambas as cartas.Deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, juntaram-se para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova Lei do Mar, considerando estar em causa a integridade da soberania do Estado.Este conjunto de deputados, encabeçado pela deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entende ainda que a nova lei compromete "a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas".