PS/Açores denúncia violação da lei nos contratos covid-19 dos hospitais

Segundo o grupo parlamentar do PS no parlamento açoriano, que entregou um requerimento na Assembleia Legislativa Regional sobre a situação, os trabalhadores em causa, apesar de já terem "os seus contratos convertidos por força de lei, são agora confrontados com a necessidade de se candidatar a novos vínculos laborais, sem garantia de que os seus direitos adquiridos sejam respeitados"."A situação atual gera insegurança e incerteza", alertou o deputado do PS/Açores, José Miguel Toste.Citado numa nota de imprensa do partido, o parlamentar considera "inadmissível que o Governo Regional permita a manutenção de situações que violam a legislação laboral em vigor, obrigando trabalhadores que já deveriam estar integrados nos quadros a submeterem-se a novos concursos". De acordo com o PS/Açores, os trabalhadores "continuam a desempenhar funções ao abrigo de contratos de trabalho a termo incerto, no âmbito da covid-19", tendo sido "ultrapassado o prazo legal de quatro anos sem que os mesmos tenham sido convertidos em contratos sem termo, como estabelece o Código do Trabalho".Para o PS/Açores, a situação demonstra uma "falta de respeito pelos direitos dos profissionais de saúde que estiveram na linha da frente durante a pandemia".No requerimento, o PS/Açores questiona o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) sobre o número total de trabalhadores afetados, os procedimentos adotados pelos hospitais para regularizar estas situações e as consequências legais para quem não apresente candidatura aos concursos em curso. Os socialistas açorianos solicitam ainda esclarecimentos sobre a posição da Inspeção Regional do Trabalho relativamente à obrigação de conversão destes contratos.