Provedoria da Justiça recebeu quatro queixas sobre o SSM em 2026

Ao Açoriano Oriental, fonte oficial da Provedoria de Justiça revelou que “após a entrada em vigor do regime atual, em 2025, o número de reclamações relativas ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) não tem sido relevante”.E acrescentou que, no decurso de 2026, foram recebidas quatro queixas provenientes dos Açores, “incidindo, em particular, sobre dificuldades na obtenção de documentação necessária ao pedido de reembolso e sobre atrasos na prestação de informação”.Revela ainda que o Provedor de Justiça mantém um acompanhamento atento das alterações legislativas que têm sido propostas na Assembleia da República.Refira-se que num contributo oficial do Provedor de Justiça solicitado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, a propósito da apreciação técnica e jurídica do Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª, apresentado pelo PCP para  alterar o regime do SSM nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas, a Provedoria da Justiça, em documento datado de 14 de novembro do ano passado, revela que nos últimos sete anos foram recebidas e instruídas seis queixas versando sobre morosidade e dificuldade na obtenção do reembolso, em regra devido a dificuldades na obtenção, junto das transportadoras, de documentação solicitada pelos CTT para instruir o pedido de reembolso.Revela mesmo que, à exceção de uma queixa (ainda em instrução), todas as queixas foram arquivadas, na sequência de diligências junto das entidades visadas (CTT, TAP e ANAC), com satisfação da pretensão dos queixosos, que viram emitidos os reembolsos devidos.Explica ainda que, em 2023, foi recebida uma queixa relacionada com a falta de regulamentação do regime de atribuição do SSM, aprovado pela Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que foi arquivada com fundamento na circunstância de o Governo estar a acompanhar o assunto e na natureza transitória do regime de recurso então aplicável.