Protocolo de emergência salarial para Base das Lajes aprovado por proposta do Chega

Nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, que decorrem esta tarde no plenário, os deputados deram luz verde a esta alteração do Chega, tendo o proponente, o PS e o BE votado a favor, o PSD e o CDS-PP contra e a IL, Livre e PCP optado pela abstenção.“Em 2026, o Governo cria um protocolo de emergência salarial para salvaguardar os trabalhadores civis da Base das Lajes nos Açores, nas ocasiões em que têm os seus rendimentos afetados pelas paralisações do governo norte-americano”, pode ler-se no texto aprovado.Segundo a nota justificativa, em outubro os trabalhadores portugueses desta base “ficaram com os seus salários em atraso devido à paralisação da administração norte-americana”.“Apesar de ter sido encontrada uma solução pelo Governo Regional dos Açores, através de uma articulação com a banca e a segurança social regional, torna-se necessário assegurar uma resposta viável, eficaz e uniforme perante o risco de reincidência das paralisações dado o caráter cada vez mais recorrente dos bloqueios orçamentais nos Estados Unidos”, justifica o partido Chega.Segundo a nota justificativa da proposta, há “um vácuo jurídico onde os trabalhadores têm o direito, mas não dispõem de meios práticos para o fazer valer”.“É preciso abordar o cerne da questão que recai na responsabilidade do Estado Português perante uma situação de vulnerabilidade dos trabalhadores civis portugueses da Base das Lajes. Desta forma, é imperativo que o Governo crie soluções ajustadas à realidade para garantir uma resposta célere e eficaz que salvaguarde os rendimentos desses trabalhadores”, aponta.