Proteção Civil dos Açores tem uma nova organização

Depois de 20 anos de espera e de várias tentativas, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores tem uma nova orgânica. A reforma traz novas responsabilidades, reforça a coordenação das operações e cria estruturas para emergência médica, formação e apoio aos corpos de bombeiros.O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) entra agora numa fase com o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2026/A, publicado a 10 de de novembro, que aprovou uma nova estrutura que vem substituir a que estava em vigor desde 2003.A reorganização muda nomes e departamentos, mas quer adaptar o serviço às necessidades atuais da Região e reforçar a capacidade de resposta em situações de emergência. Uma das mudanças tem a ver com a emergência médica pré-hospitalar. A nova orgânica cria o Serviço de Regulação Médica, dirigido por um diretor clínico, que terá a responsabilidade de regular as situações de emergência, orientar as vítimas para as unidades de saúde e coordenar evacuações médicas.No que diz respeito à área de enfermagem, passa a ter um novo enquadramento, com o novo cargo de enfermeiro diretor, responsável pela Divisão de Emergência Médica em Ambiente Pré-Hospitalar e pela coordenação técnica das equipas de enfermagem.A Sala de Atendimento e Gestão de Emergências (SAGE) passa a ter as responsabilidades distribuídas por médicos, enfermeiros, operadores de telecomunicações e coordenadores operacionais. E os operadores de telecomunicações de emergência passam a ter uma unidade própria.Outra novidade é a criação formal do Comando Regional de Operações de Socorro dos Açores (CROSA), que vem definir uma cadeia de comando regional mais clara. O presidente do SRPCBA assume, por inerência, as funções de comandante regional, enquanto o inspetor de bombeiros passa a ter funções de segundo-comandante. Neste novo modelo, aparecem também os coordenadores de Proteção Civil, que irão desempenhar funções de representação e coordenação operacional, nomeadamente no funcionamento da SAGE. Segundo a nova orgânica, o quadro prevê um máximo global de seis lugares para coordenadores de bombeiros e de proteção civil.No que diz respeito à inspeção aos corpos de bombeiros, passa a ter uma nova organização, através da Inspeção e Comando Integrado de Bombeiros, que passa a concentrar as competências de fiscalização, acompanhamentos operacional e apoio técnico.A nova orgânica reforça ainda os poderes de autoridade do pessoal com funções de inspeção e fiscalização. Os profissionais desta área passam a dispor de prerrogativas específicas no exercício das suas funções, inclusive o acesso a instalações sem necessidade de aviso prévio, a requisição de documentos e equipamentos e a possibilidade de solicitar auxílio às forças policiais, nos termos legais.A nova orgânica cria também um Gabinete de Apoio à Presidência, com a função de assegurar a assessoria técnica, apoio jurídico, comunicação social, auditoria interna e outras funções que impliquem o apoio direto à direção do Serviço, incluindo notariado privativoUm Gabinete de Apoio a Quartéis de Bombeiros também passa a existir. Esta estrutura vai ter a missão de monitorizar as necessidades das instalações dos corpos dos bombeiros, desde a construção à reabilitação e conservação. Na área tecnológica, a nova estrutura prevê um Centro de Informática e Comunicações integrado na Divisão de Planeamento, Logística e Comunicações. A nova orgânica define ainda regras para a emissão de credenciais nominativas para os cidadãos e técnicos que colaborem pontualmente em missões de proteção civil, o que vem enquadrar formalmente este tipo de participação.Em relação  à remuneração, há também uma alteração a destacar: a gratificação dos comandantes de corpos de bombeiros voluntários que não têm cargos dirigentes no SRPCBA passa a corresponder a 45% da Base Remuneratória da Administração Pública.Outra alteração tem a ver com o modelo de delegados de ilha. A nova orgânica prevê a possibilidade de nomear até nove delegados, em situações especiais e por tempo limitado. Ao contrário do modelo anterior, deixa de ser garantida a mesma lógica de presença territorial prevista na orgânica de 2003.Relativamente aos trabalhadores do serviço, o diploma determina a transição para a nova estrutura, salvaguardando os direitos existentes, incluindo os dos funcionários que estão em mobilidade ou em período experimental.Alonso Miguel, secretário regional do Ambiente e Ação Climática, afirmou, na sua página pessoal na rede social Facebook, que esta nova orgânica representa “uma ambição antiga que se torna realidade e que representa um passo decisivo na modernização e no fortalecimento do Sistema Regional de Proteção Civil”. Acrescenta ainda que “mais do que uma alteração organizacional, inicia-se uma nova etapa, com uma instituição mais robusta, ajustada às exigências do presente e preparada para os desafios do futuro”.Neste sentido, defende que “a nova orgânica reforça a organização da emergência médica pré-hospitalar, adequa o funcionamento da Sala de Atendimento e Gestão de Emergência, agiliza a articulação operacional, consolida a capacidade inspetiva e valoriza a formação e qualificação dos agentes de proteção civil”.Assim, o governante sublinha que “trata-se de um compromisso assumido e de mais um objetivo alcançado”, conclui.