Proposta de revisão das Lei das Finanças Regionais entregue aos executivos nos próximos dias

Em declarações aos jornalistas, à margem da conferência “50 anos de Autonomia, e agora?”, no âmbito do Dia do Empresário, no Funchal, o professor universitário adiantou que o anteprojeto está praticamente concluído, cabendo depois aos Governos Regionais tomar uma decisão e apresentar uma proposta final.Em setembro de 2022, os governos dos Açores e da Madeira anunciaram a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo professor universitário Eduardo Paz Ferreira, para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais.O responsável realçou hoje que o processo foi “muito perturbado pelas sucessivas instabilidades” políticas nas duas regiões autónomas e na República, com eleições antecipadas, o que justificou o atraso.“Costumo dizer que temos ali no escritório aquela pasta um bocado empatada a tirar-nos espaço e tempo”, disse, em tom de gracejo.Eduardo Paz Ferreira, que fez parte da comissão que elaborou a primeira Lei das Finanças Regionais escusou-se, porém, adiantar detalhes sobre as alterações propostas no documento de revisão.Sobre a Autonomia, o tema da conferência organizada pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), o professor de Direito reconheceu que há “sempre deficiências e dificuldades nas coisas”, mas considerou “espetacular o que se fez em 50 anos de Autonomia”.Eduardo Paz Ferreira referiu que conhece a Madeira há mais de 60 anos, viajava com frequência para a ilha e recorda-se da “miséria extrema” que se vivia.Na sessão de abertura da conferência, o presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, sublinhou a necessidade de adequar a Lei das Finanças Regionais às necessidades das populações, considerando que o atual diploma “é uma vergonha” em diversos aspetos. “Porque é que temos de ter um limite na nossa fiscalidade de 30%? Ninguém consegue explicar. Se a receita é nossa, porque é que haveremos de ter este limite?”, questionou, referindo-se ao diferencial fiscal de 30% que é permitido às regiões autónomas em relação ao continente.O governante (PSD) realçou também que no Orçamento Regional para este ano, que será discutido em junho no parlamento madeirense, o executivo vai propor a extensão do diferencial fiscal de 30% ao 6.º escalão de IRS (Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares) e, no ano seguinte, em 2026, o objetivo é aplicá-lo aos 7.º, 8.º e 9.º escalões.Quanto ao IVA (Imposto Sobre o Valor Acrescentado), reafirmou que não vai fazer reduções antes de uma revisão da lei que preveja o método da capitação simples, para que o executivo regional não perca receitas.No que diz respeito ao IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas), é intenção do governante colocá-lo a 10% para todas as empresas, justificando que a Irlanda, por exemplo, aplica uma taxa de 12% e a Bulgária de 10%.“É fundamental neste momento que, nessa revisão da Lei das Finanças Regionais, seja dada à região uma margem alargadíssima para podermos ter a tal autonomia e o sistema fiscal próprio”, acrescentou.Miguel Albuquerque reafirmou, por outro lado, que o Estado tem de assumir as suas responsabilidades nos sobrecustos da educação e da saúde, reiterando também as críticas à retirada de poderes ao Governo Regional na gestão do seu mar territorial. “É importantíssimo que seja assumido pelos partidos do quadro parlamentar uma revisão constitucional que, de uma vez por todas, acabe com os estigmas, com as discriminações e com as restrições aos poderes autonómicos”, apontou. Por seu turno, o presidente da direção da ACIF, António Jardim Fernandes, salientou a necessidade de aprofundar a autonomia e de os governos e empresas estabelecerem “a melhoria da produtividade como a prioridade estratégica”.O responsável elencou desafios como a transição energética, a tecnologia, a economia azul e, relativamente às questões fiscais, notou que a Madeira está limitada a “um sistema fiscal previamente desenhado”.“Celebrar 50 Anos da Autonomia é reconhecer que muito foi feito, mas é, sobretudo, assumir que ainda há muito por fazer”, declarou António Jardim Fernandes, manifestando que “o setor empresarial está totalmente disponível para colaborar, contribuir e ajudar a construir soluções”.“Mas, pedimos que essa colaboração comece a montante, desde o início, que a experiência prática e a inteligência económica das empresas sejam valorizadas, integradas no desenho das políticas públicas e não apenas envolvidas na sua execução”, reforçou, dirigindo-se ao Governo Regional.