Projeto de revisão da Lei das Finanças Regionais aprovado em comissão na Madeira

O documento reúne propostas dos cinco partidos representados no parlamento madeirense - PSD, PS, CDS-PP, JPP e PCP - e segue agora para votação em plenário, sendo depois remetido à Assembleia Legislativa dos Açores e aos governos das duas regiões. "As regiões deviam tentar consensualizar este texto, para posteriormente conseguirmos aquilo que é o almejado acordo a nível nacional, em especial na Assembleia da República", afirmou o líder parlamentar social-democrata, Jaime Filipe Ramos, vincando ser fundamental criar uma "primeira base de entendimento" entre as duas regiões.O PS, maior partido da oposição madeirense, subscreveu a posição do PSD, com o deputado Victor Freitas a sublinhar a importância do envio do diploma ao parlamento açoriano, considerando a necessidade de se obter um "maior consenso" entre as regiões Autónomas, antes do seu envio para a Assembleia da República.A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político da Assembleia Legislativa da Madeira foi instalada em janeiro de 2020 e é constituída por 12 deputados: cinco do PSD, quatro do PS, um do CDS-PP, um do JPP e um do PCP.O social-democrata José Prada foi nomeado presidente da comissão, que teve por objetivo a criação de condições para que a Madeira "avance em reformas que se revelam essenciais e indispensáveis ao reforço da autonomia", como a revisão da Lei das Finanças Regionais, do Estatuto Político Administrativo e da Lei Eleitoral.