Programa Regional para as Alterações Climáticas publicado em Diário da República

O PRAC, que se constitui como um programa setorial de ordenamento do território, apresenta elevada relevância estratégica, fazendo com que os Açores sejam a única região do país que atribui a este programa a natureza de instrumento de gestão territorial, tornando-o vinculativo para todas as entidades públicas, o que evidencia a ambição do Governo dos Açores no combate às causas e aos efeitos das alterações climáticas. Por outro lado, contribui para o aumento da capacitação das entidades públicas e dos seus responsáveis em matéria de adaptação, prevenção, deteção e combate dos efeitos das alterações climáticas, através da utilização efetiva de conhecimentos e dados atualizados sobre o impacto destas alterações, em especial ao nível do planeamento e gestão do território, bem como relativamente à mitigação dos riscos naturais. Este diploma tem como finalidade a operacionalização da Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, existente desde 2011, incidindo, sobretudo, em duas vertentes: mitigação e adaptação. No plano da mitigação, o PRAC prevê a redução das emissões dos gases com efeito de estufa, investindo na descarbonização e no aumento da eficiência da economia, tornando-a menos dependente dos recursos energéticos externos. No plano da adaptação, o programa implementa medidas que protejam os bens, os recursos e as pessoas, aumentando a resiliência aos impactes das alterações climáticas, tendo em conta a interação com outras pressões, nomeadamente socioeconómicas, legislativas e conjunturais. As alterações climáticas são um dos maiores desafios, à escala global, com que a Humanidade se depara no século XXI, tendo os seus impactos a capacidade de fazer reverter décadas de desenvolvimento, com efeitos especialmente gravosos em territórios insulares e dispersos, como é o caso do arquipélago dos Açores, pelo que a entrada em vigor do PRAC comprova a aposta do Executivo açoriano nesta área.