Privatização da SATA Internacional prevista no Orçamento dos Açores de 2023

A proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 autoriza a “alienação da maioria da participação social indireta” da região na SATA Internacional – Azores Airlines, a companhia aérea do grupo SATA responsável pelas ligações com o exterior do arquipélago.O “desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines” está previsto no plano de restruturação da companhia aérea açoriana aprovado em junho pela Comissão Europeia.O Orçamento Regional para 2023 estipula que, no âmbito da alienação da SATA Internacional, deve ser “constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo, que se extinguirá com o seu termo”, bem como a elaboração de um “plano de prevenção de riscos de corrupção”.Através do decreto legislativo, o Governo regional fica também “autorizado a alienar as participações sociais que detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações”.