Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, juntamente com outras quatro promulgações de decretos do Governo, incluindo o regime de formação profissional na Administração Pública e o diploma que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença.

Sobre este último diploma, que altera a natureza jurídica do subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), o chefe de Estado deixou uma nota: "Apesar da complexidade do regime de tutela e esperando que o Orçamento para 2017 comporte a eventualidade de acréscimo de despesas, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença".