Presidente da República promulga com reparo diploma do Governo sobre contratação de médicos

Numa nota publicada no ‘site’ da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa deixa um reparo, “lamentando que se regresse a um procedimento centralizado do concurso na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., por incapacidade atual das Unidades Locais de Saúde devido a falta de meios, e o que isso implica de indefinição em áreas importantes do Serviço Nacional de Saúde”.Nesse sentido, e “atendendo à urgência invocada pelo Governo na contratação de pessoal médico na categoria de assistente”, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, que estabelece um regime especial para admissão de pessoal médico na categoria de assistente.O decreto-lei estabelecia um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica.O Presidente da República também promulgou o diploma que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 3 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde.