Presidente da República assinou decreto que regulamenta estado de emergência

Esta informação foi divulgada através de uma nota publicada no portal da Presidência da República.O diploma do Governo, que entrará em vigor às 00h00 desta sexta-feira, regulamenta o decreto presidencial que modificou e prorrogou o estado de emergência até 30 de janeiro, para permitir medidas de contenção da Covid-19.Nos termos deste decreto regulamentar, aprovado na quarta-feira em Conselho de Ministros, é imposto um "dever geral de recolhimento domiciliário" aos cidadãos, exceto para situações autorizadas, que são mais de vinte, incluindo a aquisição de bens e serviços essenciais, frequência de estabelecimentos de ensino, acesso a serviços públicos e desempenho de atividades profissionais quando não seja possível o teletrabalho.Como princípio, estabelece-se que "é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo das partes".O decreto regulamentar do Governo determina a suspensão de um conjunto de atividades de comércio e prestação de serviços e o consequente encerramento de instalações e estabelecimentos.A modificação e prorrogação do estado de emergência até 30 de janeiro foi aprovada na quarta-feira na Assembleia da República com votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP e PAN, abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.Este enquadramento legal abrange o período de campanha oficial iniciado no domingo e que termina em 22 de janeiro para as eleições presidenciais de dia 24, nas quais o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, se recandidata ao cargo, tendo como adversários Ana Gomes, Marisa Matias, João Ferreira, André Ventura, Tiago Mayan Gonçalves e Vitorino Silva.