Povoação não respeitou princípio da concorrência no transporte de resíduos

“A adjudicação da aquisição de serviços de transporte de resíduos sólidos urbanos do concelho da Povoação, pelo município, com divisão artificial dos objetos contratuais, afetou, de forma decisiva, os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência, que presidem por via de lei, à contratação pública”, conclui o TdC.A conclusão surge numa auditoria realizada para apurar as responsabilidades financeiras do município da Povoação na aquisição dos serviços de transporte de resíduos urbanos do concelho para a Estação de Resíduos Sólidos da Ilha de São Miguel.No relatório do TdC, que foi motivado por uma denúncia, é referido que a autarquia “contratou sucessivamente a prestação de serviços de transportes de resíduos sólidos urbanos, com idêntico objeto e contraparte, recorrendo a procedimentos por ajuste direto e ajuste direto simplificado” entre 20 de fevereiro de 2015 e 06 de fevereiro de 2024.O tribunal alerta que os procedimentos seguidos pelo município configuram uma “violação do princípio da unidade da despesa”.“Sendo uma prestação de serviços constante e essencial, não se diligenciou no sentido de promover procedimentos concursais, abertos à concorrência e com condições mais favoráveis ao município”, lê-se no documento, consultado pela agência Lusa.Os juízes recomendam à Câmara da Povoação que utilize “critérios de eficácia” como um “referencial de valor por tonelada transportado” em “futuros procedimentos de aquisição de serviços” para o transporte de resíduos.“O município da Povoação deve instituir mecanismos de controlo interno visando o cumprimento da legislação respeitante à contratação pública, bem como o eficaz planeamento e gestão dos procedimentos de contratação pública em moldes concorrenciais”, defendem.O TdC considera que não deve sancionar financeiramente o município, mas pede ao presidente da câmara, Pedro Melo, para enviar até junho a “demonstração documental dos mecanismos de controlo interno implementados, visando o cumprimento da legislação respeitante à contratação pública”.