Portugal tem de devolver 8,7 ME de fundos agrícolas a Bruxelas
8 de jul. de 2020, 10:43
— LUSA/AO online
O acórdão nega provimento ao recurso de
Portugal a uma decisão da Comissão Europeia de 16 de novembro de 2018,
notificada em 19 de novembro de 2019, que excluiu do financiamento
determinadas despesas na ordem dos 8,7 milhões de euros efetuadas a
título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).O
montante é relativo a despesas declaradas por Portugal no âmbito da
condicionalidade – um conjunto de regras a que os agricultores têm que
obedecer para receberam as ajudas da UE - nos exercícios financeiros de
2014 a 2016, segundo um comunicado do tribunal da UE.Portugal poderá recorrer da decisão, mas apenas das questões de direito.