Bruxelas elevou hoje para o segundo patamar o processo de infracção contra Portugal pela não abertura do mercado ferroviário à concorrência, tendo enviado um aviso notificado com um prazo de resposta de dois meses.
Fonte oficial da Secretaria de Estado dos Transportes disse à agência Lusa que "a Comissão Europeia notificou o Estado Português apenas porque tem dúvidas sobre o cumprimento de Portugal relativamente ao Primeiro Pacote Ferroviário".
Em causa estão, segundo a mesma fonte, "a alegada falta de independência de gestão dos operadores ferroviários, o equilíbrio de contas do gestor da infra-estrutura [REFER] e o regime de desempenho", questões sobre as quais Portugal já "esclareceu" Bruxelas.
A fonte oficial da Secretaria de Estado explicou que a primeira questão está relacionada com o facto de a CP - Comboios de Portugal estar sujeita a autorização ministerial para alienar activos.
Relativamente a este ponto foi publicada nova legislação que permitirá à CP "adaptar-se, de forma flexível, ao novo contexto ferroviário, concorrencial e liberalizado".
Quanto ao equilíbrio das contas da REFER, "estão em curso trabalhos para preparar" a contratualização entre o Estado e a empresa gestora da infra-estrutura".
Segundo a fonte da Secretaria de Estado, está também em curso "um processo de revisão do regime de desempenho em vigor, de forma a garantir não só a contratualização por todos os operadores, como a sua conformidade com o quadro normativo legal europeu e nacional".