Ponta Delgada ganha recurso em processo da Azores Parque

Os juízes desembargadores consideram que o Juízo Local Cível de Ponta Delgada é “absolutamente incompetente, em razão da matéria, para a apreciação da presente causa”, indicando que este processo apenas poderá ser discutido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.O Santander pretendia que o Tribunal emitisse uma declaração da nulidade de um negócio jurídico de alienação de...