Autor: Luís Pedro Silva
Os
juízes desembargadores consideram que o Juízo Local Cível de Ponta
Delgada é “absolutamente incompetente, em razão da matéria, para a
apreciação da presente causa”, indicando que este processo apenas poderá
ser discutido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.O
Santander...