PGR desafia parlamento a rever lei das manifestações e afasta recurso ao TC

"As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. [...] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo", defendeu Amadeu Guerra, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.O líder máximo do Ministério Público sustentou ainda que, "para já", não vê "em termos evidentes que seja necessário" pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa, que tem sido posta em dúvida a propósito das acampadas das duas últimas semanas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação, dispersadas com o uso da força pela PSP."Esta lei viveu durante estes anos todos, sobreviveu, continua em vigor e, até agora, ninguém suscitou a questão da inconstitucionalidade. Temos de ver é factos concretos. A lei em si pode não ser inconstitucional, pode ser inconstitucional relativamente a uma situação específica, mas, para já, não vejo em termos evidentes que seja necessário [pedir a fiscalização do diploma]", afirmou.A PSP dispersou na madrugada de domingo, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.A intervenção aconteceu depois de outras similares no Porto, em 15 de outubro, e em Lisboa, em 20 de outubro, tendo todas originado detenções e feridos.O Ministério Público abriu um inquérito relativamente à intervenção da PSP em 15 de outubro no Porto, informou na sexta-feira a Procuradoria-Geral da República, acrescentando que, em relação à situação de 20 de outubro em Lisboa não tinha sido até então "localizado qualquer inquérito".Hoje, Amadeu Guerra reiterou que o Ministério Público abre inquéritos sempre que entende que existem razões para tal, mas pediu "um bocadinho de calma"."O Ministério Público tem poucos recursos e tem muitos inquéritos. [...] Temos de ponderar primeiro se há indícios claros para fazer as investigações, como fazemos em quaisquer situações. É isso que nós estamos a fazer, com calma. Quanto mais multiplicarmos inquéritos, mais dificuldade temos em resolver todo o número de inquéritos que temos em várias áreas", justificou.