PGR avisa que revisão da lei do recurso às escutas pode fazer cair investigações

“A opção existe e é óbvio que pode ser alterada, ainda que consideremos que a lei, tal como está, está bem. O Ministério Público [MP] apenas recorre a escutas quando justamente e de forma criteriosa percebe que elas são essenciais”, começou por dizer Lucília Gago, complementando: “Se for outra a opção do legislador, algumas investigações poderão vir a soçobrar. É bom que não tenhamos qualquer dúvida”.Em audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito da apresentação do relatório de 2023 do MP e na sequência de vários processos mediáticos que agitaram a sociedade, a procuradora-geral da República (PGR) frisou também que o máximo de escutas foi atingido em 2015, com mais de 15 mil interceções, enquanto em 2023 ficaram abaixo das 11 mil.“Em qualquer circunstância, as escutas carecem de autorização judicial e de renovação dessa mesma autorização. Ou seja, tem de haver do magistrado titular do processo a avaliação de recorrer a escutas e também da magistratura judicial idêntica leitura, não só naquele momento como aquando das renovações”, referiu.Questionada sobre o tempo prolongado de realização de algumas escutas telefónicas que vieram a público no último ano, a procuradora-geral da República destacou que essas situações “são absolutamente excecionais” e apenas ocorrem porque “se reconhece a necessidade para as finalidades do inquérito”. Lucília Gago salientou também que o peso das escutas nos inquéritos é reduzido e “tem vindo a diminuir de forma sustentada”, notando que “os inquéritos com escutas nunca atingiram 2,5% dos inquéritos em cada ano e em 2023 não chegaram a 1,5%”.Apesar de ter sido questionada por praticamente todos os partidos sobre a alegada existência de uma “campanha orquestrada” contra o MP, conforme denunciara na entrevista em julho à RTP, Lucília Gago nunca respondeu sobre essa matéria.A procuradora-geral ignorou também o suposto envolvimento do ex-primeiro-ministro António Costa no processo Operação Influencer, embora confrontada diretamente sobre essa situação pelo deputado do PCP António Filipe.Entre as matérias mais enfatizadas pelos diversos partidos nas suas intervenções esteve a violação do segredo de justiça e a omissão desta questão no relatório de atividades, bem como a falta de resultados no combate a essa situação. No entanto, Lucília Gago afastou a responsabilidade do MP e salientou que um eventual reforço da investigação desse crime poderia levar à utilização de mais interceções telefónicas.“O MP surge como tendo sobre si uma presunção de culpa, o que é uma coisa extraordinária. Esse clima interessa aos arguidos e respetivas defesas, sob efeito de se vitimizarem e desviar o foco das suspeitas de crimes de assinalável gravidade”, declarou, reforçando: “Se se pretende perseguir e punir os responsáveis pela violação do segredo de justiça, teremos de autorizar o recurso a meios intrusivos de prova, como as escutas”.Lucília Gago defendeu também, perante a insistência dos deputados, que os excessos nos interrogatórios prolongados para arguidos detidos, como os 21 dias registados no caso de alegada corrupção na Madeira, “foram situações absolutamente excecionais”.Considerou ainda que a impugnação em 2021 da diretiva sobre o exercício dos poderes hierárquicos, apresentada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), “não invalida que se mantenha em vigor” e assegurou que “não foi reportado qualquer constrangimento” e que “está esclarecida a intervenção hierárquica que pode acontecer” no MP.