Petição defende igualdade de oportunidades no acesso à educação

Uma educação para todos, assente no princípio da educação inclusiva, que vise o “acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, independentemente das suas características, necessidades, habilidades ou diferenças”.Estas são as reivindicações de pais e educadores de educação mencionam numa petição que urge alterações à Portaria n.º 58/2023, de 10 de julho - Programas Específicos de Escolarização e Formação.Enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, esta petição, intitulada ‘Pela igualdade de oportunidades no acesso à educação - Revisão da Portaria n.º 48/2023 de 10 de julho’, reforça que esta portaria vem dar “um passo atrás nos valores da inclusão”.“[A portaria] vem dizer” que “um conjunto de alunos, que constituem uma amálgama de características díspares entre eles, com necessidades apostas, devem ficar confinados a um programa igual para esse mesmo grupo”, lê-se na petição, onde se sublinha que isto é uma resolução que “não responde às necessidades individuais [dos alunos]”.Os peticionários fundamentam ainda que acreditam que a portaria abre caminho para “decisões pouco fundamentadas, enormemente subjetivas, envolvidas em arbitrariedade, consoante seja a visão, por vezes, limitadora de impor o que a criança deve ou não aprender”. E, por esta razão dizem ainda que esta situação pode limitar a evolução dos alunos.“Consideramos que os desafios que se colocam na implementação da educação inclusiva não podem restringir direitos basilares no acesso à educação, à participação num currículo diversificado, à continuidade da progressão ao longo da escolaridade obrigatória, não podem impedir o acesso aos mesmos contextos educativos, nem podem afastar precocemente crianças e jovens açorianos do ensino regular, que a atual Portaria potencia”, é assinalado na petição.Neste sentido, é também criticado que esta Portaria, invés de complementar a resposta da escola, “restringe opções e obsta ao exercício de direitos fundamentais, nomeadamente o direito à inclusão”. “Apelamos à sua revisão integral para um melhor e mais justo enquadramento das respostas em linha com a educação inclusiva. Que possa assegurar a opção por percursos de cariz profissionalizante ou vocacional, mas sem prejuízo dos princípios da educação inclusiva, na exploração do potencial de cada aluno e não no enfoque das suas incapacidades”, apela Susana Brum Martins Pamplona, a primeira peticionária.