O Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais afins dos Açores defende a criação de um Sistema Integrado de Saúde para os profissionais da pesca e a revisão da fórmula de cálculo das pensões de reforma, com o objetivo de aproximar o regime português aos padrões existentes noutros países da União Europeia. A proposta, que implica uma alteração profunda ao regime de Segurança Social da pequena pesca e visa ser incluída no Orçamento do Estado para 2026, foi enviada esta semana aos grupos parlamentares da Assembleia da República pelos Sindicatos da Pesca dos Açores.

De acordo com o documento enviado à redação, o presidente do Sindicato lembra que a profissão “é de desgaste rápido” e considera “inaceitável” que os pescadores reformados recebam pensões inferiores a 600 euros mensais. O Projeto de Lei realça ainda a necessidade de um seguro de acidentes de trabalho e pessoais incluído no sistema público, à semelhança do modelo que vigora em Espanha.

A proposta de lei elaborada pelos serviços jurídicos dos sindicatos propõe que o Instituto da Segurança Social passe a gerir um seguro obrigatório para todos os profissionais da pequena pesca local e costeira, cobrindo acidentes pessoais, de trabalho e doenças profissionais. Este seguro seria financiado por um acréscimo de 5% à contribuição para a Segurança Social, incidindo sobre o valor do pescado vendido em lota.

Em contrapartida, os pescadores passariam a ter acesso automático à assistência médica no Serviço Nacional de Saúde e a prestações pecuniárias em caso de incapacidade, invalidez ou morte, com base na Remuneração Mínima Mensal Garantida.

O projeto prevê ainda que as pensões de reforma e compensações por morte ou invalidez nunca possam ser calculadas abaixo do valor do salário mínimo nacional, bem como a revisão das pensões já atribuídas, de modo a garantir um nível de rendimento digno e proporcional ao esforço contributivo.

Outro ponto da proposta é a criação de um subsídio de desemprego específico para os pescadores que se vejam obrigados a suspender a atividade devido ao esgotamento das quotas de pesca legalmente estabelecidas. Durante o período de paragem, os profissionais teriam direito a uma compensação equivalente ao salário mínimo até à reabertura da quota.

Este mecanismo é justificado pelos proponentes com base no “princípio da igualdade”, uma vez que outros trabalhadores com contribuições semelhantes ao regime geral da Segurança Social beneficiam de subsídio de desemprego quando ficam temporariamente impedidos de exercer a profissão.

A proposta surge num contexto de grande vulnerabilidade económica do setor, com a maioria dos pescadores a auferir rendimentos “abaixo da remuneração mínima mensal garantida”. A inflação e o aumento dos custos operacionais agravaram o problema, levando muitos profissionais a abandonar a atividade.

Os sindicatos alertam ainda que a pesca é uma das profissões de maior risco laboral, com exigências físicas intensas e exposição permanente às condições do mar. “Face às crescentes necessidades dos profissionais do setor, a manutenção do atual nível de exigência contributiva torna-se cada vez mais impraticável”, lê-se na exposição de motivos.

O documento destaca novamente o modelo espanhol, onde os profissionais da pesca com situação contributiva regularizada pagam uma contribuição de 6,4% e beneficiam de um seguro providenciado pela Segurança Social. Nos Açores, a proposta de um acréscimo de 5% às contribuições pretende seguir o mesmo princípio, com impacto financeiro “não significativo” para a Segurança Social, com base na “baixa incidência de acidentes de trabalho e doenças profissionais no setor das pescas”.

“É preciso ter ainda em conta que muitas das quotas de pesca atualmente em vigor foram estabelecidas antes de vivermos o impacto das alterações climáticas e da subida da temperatura média do mar, que vêm a mudar a disponibilidade de cada espécie no mar, e que, como tal, devem ser repensadas, o que faria com que o recurso a este mecanismo fosse menos frequente”, concluiu o Sindicato dos Pescadores dos Açores na sua exposição de motivos.