“Portugal tem de lutar, no contexto da união económica e monetária europeia, por uma maior proteção das regiões ultraperiféricas”, defendeu o professor catedrático jubilado, ouvido pelo grupo de trabalho criado pelo parlamento açoriano a propósito da revisão da Lei de Finanças Locais, que esteve reunido em Ponta Delgada.

Os Açores reivindicam mais receitas e mais competências para o poder local das regiões autónomas, mas Eduardo Paz Ferreira considera que um eventual reforço de verbas para as autarquias locais deve vir, em primeira instância, da Europa, que já assegura uma discriminação positiva ao abrigo das regiões ultraperiféricas.

“Se foi legislado no sentido de haver regiões ultraperiféricas, então levemos isso a sério! Que não seja só para pôr um crachá ou um cartaz a dizer freguesia ou município ultraperiférico. Não! Que isso tenha uma compensação!”, insistiu o especialista durante a audição parlamentar.

Eduardo Paz Ferreira explicou também que a tarefa dos deputados açorianos esbarra, no entanto, na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

“Esta é uma matéria da competência da Assembleia da República, embora com competência relativa, mas parece-me muito difícil – já não falo sequer, nas dificuldades negociais – mas nas dúvidas constitucionais que isso colocaria”, advertiu Eduardo Paz Ferreira, referindo-se a uma eventual iniciativa legislativa oriunda dos Açores sobre esta matéria.

No seu entender, o grupo de trabalho poderá, mesmo assim, apresentar sugestões sobre matérias que entende que devem ser revistas na lei e reencaminhá-las depois para o parlamento nacional ou para o governo de Luís Montenegro, a quem competirá, em última análise, avançar com propostas concretas nesse sentido.

“Aquilo que poderão fazer é apresentar uma resolução que represente, no fundo, um instrumento político não vinculativo, mas em que transmitem sugestões”, frisou o especialista, admitindo que, apesar de “menos eficaz”, esta solução será, porventura, “mais pacífica” do ponto de vista constitucional.

Eduardo Paz Ferreira advertiu também os deputados do grupo de trabalho da Assembleia Regional para que evitem incluir uma eventual revisão da Lei de Finanças Locais na futura revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, lembrando que se tratam de matérias diferentes.

“Se me perguntam se eu tenho opinião de que matérias relacionadas com as autarquias locais deviam vir na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a minha resposta é negativa. Se me pergunta se é preciso rever a Lei de Finanças Locais, a minha resposta é positiva. É, sem dúvida, necessário”, esclareceu.

O grupo de trabalho, composto pelos partidos que integram a Comissão de Política Geral do parlamento açoriano, terá de apresentar, até ao final do ano, uma proposta de revisão da Lei de Finanças Locais, que "majore" as transferências de verbas do Estado para as autarquias açorianas.