Parlamento recomenda ao Governo que reabilite tribunais dos Açores

As duas resoluções da Assembleia da República, apresentadas pelo Chega e aprovadas por maioria no dia 25 de junho, foram publicadas em Diário da República.Numa das iniciativas, é recomendado ao executivo liderado por Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) que “promova, com caráter de urgência, um plano integrado de reabilitação, conservação e modernização dos edifícios dos tribunais da Região Autónoma dos Açores”.Segundo a resolução, o executivo deve apresentar um cronograma das intervenções e uma estimativa orçamental, dando prioridade ao Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.O parlamento recomendou ainda que o Governo faça uma “avaliação técnica dos edifícios judiciais” dos Açores, com “identificação e correção das deficiências em matéria de segurança, salubridade, acessibilidade, climatização, ventilação e instalações elétricas”.A resolução defende que o executivo deve adotar “as medidas necessárias para assegurar condições específicas de valorização e estabilidade para os funcionários judiciais da região”, tendo em conta “as especificidades da insularidade e da ultraperiferia”.Deve também promover “a modernização tecnológica dos tribunais açorianos, assegurando sistemas informáticos eficazes, equipamentos adequados e meios de conectividade fiáveis, com vista à melhoria da tramitação processual”.Numa segunda resolução, o Parlamento recomenda ao Governo que “promova a realização, com caráter de urgência, de uma avaliação técnica independente à estrutura do edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira", também no arquipélago dos Açores, "mediante peritagem que averigue o estado de conservação, a segurança estrutural e as condições de utilização do edifício”.O executivo deve divulgar os resultados da avaliação e apresentar “um plano de intervenção para a requalificação profunda ou, se tal se justificar, para a eventual substituição do edifício, caso a avaliação confirme a existência de problemas estruturais ou riscos para trabalhadores e utentes”.A iniciativa defende ainda que o Governo “adote as medidas necessárias para garantir condições dignas e adequadas de funcionamento do tribunal e o cumprimento dos requisitos de segurança e acessibilidade, até à realização de uma intervenção estrutural definitiva”.As duas resoluções do Chega foram aprovadas pelo proponente e por PS, IL, BE, PAN e JPP, com os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção de Livre e PCP.Após a votação, a deputada do Chega à Assembleia da República eleita pelos Açores, Ana Martins, lamentou que os partidos que suportam o Governo tenham optado por “não acompanhar” as propostas apresentadas pelo partido.“Esta é uma posição difícil de compreender quando está em causa a preservação de infraestruturas essenciais ao funcionamento da Justiça e a proteção de quem nelas trabalha ou delas depende”, afirmou, na altura, a deputada do Chega, citada em comunicado.