Parlamento e especialista diferem quanto à aprovação do Programa
Especialista em direito regional defende que aprovação depende de uma
maioria a favor, enquanto fonte do parlamento entende que o empate na
votação é suficiente para documento passar
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13 de Mar de 2024, 05:48
Autor: Nuno Martins Neves
A apresentação, discussão e votação do Programa de Governo do XIV
executivo regional inicia-se esta quarta-feira, na cidade da Horta, perante os 57
deputados eleitos. Se é certo que o documento tem de ser votado, dúvidas
há quanto ao que é preciso para que seja aprovado. O parlamen...
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