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Parlamento e especialista diferem quanto à aprovação do Programa

Especialista em direito regional defende que aprovação depende de uma maioria a favor, enquanto fonte do parlamento entende que o empate na votação é suficiente para documento passar

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Autor: Nuno Martins Neves
A apresentação, discussão e votação do Programa de Governo do XIV executivo regional inicia-se esta quarta-feira, na cidade da Horta, perante os 57 deputados eleitos. Se é certo que o documento tem de ser votado, dúvidas há quanto ao que é preciso para que seja aprovado. O parlamen...