Um diploma aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa dos Açores, proposto pelo PPM, estabelece que a Comissão Permanente de Assuntos Sociais vai "analisar e avaliar as políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças".

A comissão fará um relatório desse trabalho de análise e avaliação que será apresentado na sessão plenária de dezembro deste ano, ainda segundo a mesma resolução.

O deputado do PPM, Paulo Estêvão, explicou que apresentou esta proposta ao parlamento na sequência de um "conjunto de notícias" de casos de maus tratos de crianças nos Açores e "carência de diverso nível".

O dirigente monárquico referiu ainda que o país vive uma "crise económica prolongada" e que é necessário "verificar até que ponto" as respostas institucionais que estão a ser dadas a nível da proteção de menores nos Açores "são corretas" e têm a "abrangência" adequada.

Paulo Estêvão ressalvou que os números dão conta de um aumento de denúncias e casos acompanhados por comissões de proteção de menores nos Açores, mas que isso não significa necessariamente um crescimento do problema, podendo mesmo ser fruto de uma maior sinalização e consciência para a temática.

No entanto, considerou que é importante analisar as respostas que estão no terreno, para se conhecer com certeza a "situação real".

O Governo Regional dos Açores manifestou apoio à proposta do PPM, que considerou "útil".

A secretária regional Adjunta da Presidência, Isabel Rodrigues, destacou que nas últimas décadas houve um "salto civilizacional" nesta matéria (não só nos Açores, mas a nível internacional) e considerou que há um "trabalho extraordinário" feito no terreno no arquipélago por parte das comissões de proteção de menores e de "toda uma rede de respostas sociais" que começam logo na primeira infância.

No entanto, considerou que será positivo perceber melhor, até por parte da opinião pública, e de forma integrada, o trabalho que está a ser feito e avaliar eventuais formas de melhorar.

Sobre as notícias de casos de violência e maus tratos de crianças nos Açores, considerou que dão ou podem dar uma imagem da região que "não corresponde, nem de perto nem de longe, à realidade", sublinhando as respostas que têm sido desenvolvidas na região a este nível, às vezes até de forma pioneira.