Parlamento dos Açores requer parecer jurídico sobre incompatibilidades

"Não se trata aqui de qualquer tipo de perseguição a qualquer deputado. Trata-se aqui de esclarecer as senhoras e os senhores deputados de todas e quaisquer dúvidas que possam surgir!”, justificou o presidente da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CAPADS), o social-democrata Flávio Soares, após a votação da proposta, apresentada e discutida numa reunião realizada na sede do parlamento, na cidade da Horta.A deputada socialista, que é vereadora em regime de não permanência na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, onde reside, já tinha enviado à Comissão um parecer jurídico, elaborado por um gabinete de advogados, que considerava não existir qualquer incompatibilidade nesta acumulação de funções, mas a bancada do PSD no parlamento açoriano entende que ser vice-presidente de um município e, ao mesmo tempo, deputado regional não é compatível.“É obrigação e dever desta comissão de, existindo dúvidas que merecem ser esclarecidas, nós debatermos e esclarecermos”, adiantou Flávio Soares, recordando que “desta vez” está em causa a deputada Dora Valadão, tal como no passado se colocaram dúvidas sobre “outros deputados” que, inclusivamente, levaram a que abandonassem cargos que exerciam, que eram incompatíveis com os de deputado regional.Os deputados do PS na CAPADS, que inicialmente consideravam não existir necessidade de mais esclarecimentos sobre este caso, acabaram por votar a favor, mas quiseram também saber quem é que tinha enviado documentos à Comissão, a suscitar dúvidas sobre esta situação em concreto, mas Flávio Soares recusou divulgar a sua fonte.“Quanto ao remetente das informações que recebi, não foi nada privado, é tudo público. A pessoa que remeteu pediu-me sigilo, tal como se fosse outro deputado a fazê-lo, eu também iria manter esse mesmo sigilo e acho que tenho todo o direito de não divulgar essa fonte”, insistiu o presidente da comissão.A deputada Dora Valadão, eleita pelo círculo eleitoral das Flores, assumiu em abril as funções de vereadora na Câmara de Santa Cruz, em regime de não permanência, e foi, entretanto, nomeada vice-presidente da autarquia, desempenhado funções que, segundo um parecer jurídico que remeteu ao parlamento, nada têm de incompatíveis.“Não existe, pois, qualquer incompatibilidade no exercício do cargo de deputada à Assembleia Legislativa dos Açores, com o cargo de vereadora em regime de não permanência, ainda que tendo sido nomeada como vice-presidente, praticando atos administrativos apenas em regime de suplência”, refere o dito parecer, elaborado pela Sociedade de Advogados Borges da Ponte, Linhares Dias e Associados.O Estatuto Político Administrativo dos Açores considera que “é incompatível a acumulação do cargo de deputado com os de presidente e vereador a tempo inteiro, ou em regime de meio-tempo, numa câmara municipal”, mas nada refere sobre os vereadores “em regime de não permanência”, que nem sequer têm direito a um “estatuto remuneratório”, mas apenas a senhas de presença, pelas reuniões em que participam.A deputada socialista já tinha afirmado, em declarações à Lusa, que o seu caso não configurava qualquer incompatibilidade: “sinceramente, acho que não estamos perante uma incompatibilidade, pela simples razão de que sou vereadora em regime de não permanência e, como eu, há outros colegas que estão nas mesmas situações”.Além de ser vereadora e vice-presidente da Câmara, a deputada do PS estava também autorizada a substituir o presidente da autarquia, José Carlos Mendes, bem como a assumir várias outras competências, como executar obras, autorizar o pagamento de despesas e até adjudicar obras.