Parlamento dos Açores rejeita redução de financiamento comunitário

“O quadro financeiro plurianual 2028/2034 deve consagrar uma dotação específica e reservada para as regiões ultraperiféricas, inscrita no regulamento que o aprova, nunca inferior, em termos reais, e em condições comparáveis, às dotações atribuídas no período 2021-2027”, lê-se na resolução, subscrita por todos os partidos com assento parlamentar, à exceção do PAN, que se absteve.A resolução, que será agora enviada ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à presidente da Comissão Europeia, tem 12 pontos resolutivos e surge na sequência de um entendimento alcançado, inicialmente, entre os três partidos que suportam o Governo Regional (PSD, CDS-PP e PPM), e a bancada do PS (o maior partido da oposição), que tinham apresentado duas propostas diferentes sobre este assunto.“A taxa de cofinanciamento da União [Europeia] de 85% para as regiões ultraperiféricas, prevista no quadro negocial de 10 de outubro de 2026, é uma linha vermelha e não pode ser reduzida em nenhuma versão posterior”, determina a resolução, que defende também que sejam preservadas as taxas setoriais mais favoráveis de apoio à agricultura e às pescas nessas regiões.Os sete partidos que subscrevem esta iniciativa (PSD, PS, Chega, CDS-PP, IL, BE e PPM) entendem também que o programa comunitário POSEI (instrumento europeu de apoio à agricultura das regiões ultraperiféricas) deverá manter-se com uma rubrica orçamental separada dos planos nacionais, ao abrigo da Política Agrícola Comum, que possa ser “gerido na região e atualizado anualmente pela inflação”.O documento propõe, ainda, que seja restabelecido um POSEI dedicado às pescas e que seja criado outro para a área dos transportes, que garanta “previsibilidade às ligações marítimas e aéreas”, tanto com o exterior como entre as ilhas.Os deputados à Assembleia Legislativa dos Açores determinam também que o Governo Regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, “deve ser previamente ouvido pelo Governo da República” no âmbito da definição nacional sobre o quadro financeiro plurianual, e que a República deve integrar uma representação dos Açores nas delegações nacionais “quando estejam em causa matérias respeitantes à região”.“A gestão dos fundos europeus nas regiões autónomas deve ser regional, dotada de autoridade de gestão regional, em relação direta com a Comissão Europeia, no respeito pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo e pelos princípios da subsidiariedade”, pode ler-se também no documento.O quadro de negociação europeu para os próximos anos deve também mencionar, segundo os proponentes, as regiões ultraperiféricas, como é o caso dos Açores e da Madeira, “enquanto fronteira marítima externa da União no Atlântico, com acesso a meios para vigilância marítima, segurança, proteção civil e preparação para crises”.Durante o debate parlamentar, em torno desta resolução, a maioria dos partidos realçaram o acordo alcançado entre quase todas as forças políticas, que irá permitir que os Açores falem a “uma só voz” junto da União Europeia, numa altura em que se negoceia o novo quadro comunitário.Pedro Neves, deputado único do PAN na Assembleia Legislativa dos Açores, explicou em plenário que se absteve na votação desta resolução, “não por estar contra os pontos resolutivos”, mas apenas por não concordar com a “estratégia” definida pelos restantes partidos.O secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, realçou, por outro lado, o largo consenso alcançado sobre esta matéria, acrescentando que “esta posição é muito importante para o Governo dos Açores”, porque irá reforçar a sua capacidade negocial juntos das instâncias comunitárias.