Parlamento dos Açores rejeita mais cortes e alienações de empresas públicas

“Não podemos continuar a aceitar empresas públicas com prejuízos recorrentes, subsidiação permanente, custos operacionais descontrolados e falta de responsabilização”, justificou Francisco Lima, deputado da bancada do Chega, durante a apresentação do projeto de resolução, na sede do parlamento, na cidade da Horta.Uma das propostas apresentadas pelo partido passava pela alienação da Empresa de Eletricidade dos Açores (EDA), uma das poucas empresas públicas que dá lucro, mas o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, defendeu que esta “é um ativo essencial para a Região”, admitindo alienar apenas algumas empresas que pertencem ao Grupo EDA, mas não a empresa mãe.“No universo EDA, o que é privatizável, neste momento, é a SEGMA e a GlobalEDA, que estão, aliás, como é sabido, em processo de alienação”, admitiu o governante, acrescentando que em relação à EDA, o executivo assume uma “normal discordância” ideológica com o Chega, assim como em relação à extinção da RIAC, a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão.Duarte Freitas lembrou que o atual Governo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) já procedeu, entretanto, “à maior reforma do setor público empresarial dos Açores, de que há memória”, elencando as empresas e os serviços públicos que já foram alvo de processo de extinção ou de privatização nos Açores, nos últimos anos.“Foram extintas quatro entidades: A SDEA, a SINAGA, a Azorina e a Azores Air Lines Vacation, no Canadá. Foi alienada a Naval Canal, foi entregue à iniciativa privada, através de concurso, a exploração da atividade de Santa Catarina, indústria conserveira, e foram alienados em hasta pública os ativos turísticos detidos pelas Ilhas de Valor, designadamente o Hotel das Flores e o Hotel da Graciosa”, recordou o governante.Joaquim Machado, deputado do PSD, fez as contas e conclui que este rol de extinções e privatizações, já permitiram uma poupança considerável nas contas públicas regionais: “só a SDEA representava por ano, em vencimentos, 250 mil euros. A SINAGA representava mais 90 mil euros, a Santa Catarina, 154 mil e a Azorina, 90 mil. É uma poupança superior a meio milhão de euros".Carlos Silva, deputado da bancada do PS (o maior partido da oposição nos Açores), também manifestou a sua discordância relativamente à iniciativa do Chega, lamentando que o partido pretenda “vender os anéis” para “pagar despesa corrente”, ainda por cima desfazendo-se de empresas que, segundo os socialistas, “são estratégicas e essenciais para a região”.Também António Lima, deputado único do Bloco de Esquerda, entende que a proposta do Chega não trará vantagens à região, além de pretender “cortar indiscriminadamente” nos serviços e empresas públicas, como se de uma “motosserra” se tratasse.“Quer o Chega cortar naquilo que a Administração Pública Regional tem possibilidade de cortar, legalmente, cortando também naquilo que “não pertence” à Região, advertiu, dando como exemplo o Observatório Microbiano dos Açores, entidade que consta do rol de organismos a extinguir pelo Chega, mas que pertence a uma entidade de direito privado.Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, acusou o proponente de ter feito um projeto “atabalhoado” e juridicamente defeituoso: “obviamente que não podemos aprovar uma coisa que encerra, em si própria, problemas jurídicos claros”.O Chega sugeria, no seu projeto de resolução, que o Governo Regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, alienasse também a maioria dos imóveis devolutos que estão na posse da região, mas que não estão a ter qualquer utilização na atualidade, mas Luís Silveira, deputado do CDS-PP, entende que há outras alternativas: "o caminho poderá ser o de a Região recuperar esse património e colocar esses imóveis ao serviço dos açorianos”.