Parlamento dos Açores quer “diferenciação positiva” das autarquias da região

Na sequência do debate sobre o projeto de resolução, apresentado pelas bancadas do PSD, PS, CDS-PP, Chega e PPM, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da região na revisão da Lei de Finanças Locais (LFL), o secretário regional dos Assuntos Parlamentares considerou que “a percentagem no bolo nacional tem vindo a diminuir” para as autarquias açorianas.Paulo Estevão, que intervinha no parlamento dos Açores, na Horta, ilha do Faial, considerou que esta realidade resulta da “transferência de competências que o Estado está a fazer” para os municípios continentais.O governante declarou que as verbas para o poder local nos Açores caíram de 4%, em 2023, para 3%, sendo expectável que, a manter-se a tendência, “nas próximas décadas, os municípios terão um valor ainda menos de 2%”.Paulo Estevão referiu que se está a “transformar os municípios dos Açores em municípios de segunda linha” e defendeu que o poder local dos Açores “tem que estar presente no grupo de trabalho” criado pelo Governo da República para rever a LFL.No âmbito do debate, o deputado socialista Mário Tomé considerou a necessidade de rever a LFL como uma “urgência inadiável”, tendo destacado “o contexto distinto do território nacional das freguesias dos Açores” devido à sua distância e dispersão geografia.O deputado centrista Pedro Pinto defendeu que a realidade do poder local nos Açores “seja devidamente considerada, porque se trata de uma realidade distinta”, tendo salvaguardado que o “diferente não pode ser tratado como se fosse igual” e defendido uma majoração financeira. Da parte do PSD, José Leal considerou que “era bom que o Estado português assumisse em pleno as suas responsabilidades nas freguesias dos Açores”, que “acabasse com o fantasma do centralismo e avançasse com medidas concretas”.Olivéria Santos (Chega) considerou que a LFL “não contempla os custos das freguesias nos Açores” e está “desajustada da realidade do poder local”, havendo “custos acrescidos permanentes”.Por seu lado, o deputado do PPM João Mendonça afirmou ser uma “questão de justiça reconhecer a realidade das autarquias dos Açores”, sendo que existe um “modelo de financiamento que trata de forma igual situações que são diferentes”, como a distância e dispersão territorial.António Lima (BE) considerou ser “fundamental que a LFL tenha em conta esta realidade [dos municípios dos Açores] e garanta soluções para responder às suas populações”.Pela IL, o deputado Pedro Ferreira apontou o que considerou de contradições da proposta, apontando que há um “reforço da narrativa da dependência”, sendo esta “excessivamente reivindicativa”, apesar de reconhecer a necessidade de rever a LFL face às especificidades dos Açores.Na proposta apresentada pela social-democrata Sabrina Furtado refere-se as condicionantes “decorrentes da insularidade e da dupla insularidade” e as “permanentes que caracterizam a sua condição ultraperiférica”, o que “limita a obtenção de recursos, agrava os custos e condiciona a tomada de decisões”.A deputada defendeu a adoção de uma nova LFL “mais justa, mais transparente, previsível e mais robusta”. A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo da República que a revisão da LFL “deve respeitar o “princípio da multiplicidade de ilhas, dispersão e diferenciação territorial, que reconheça que as autarquias locais situadas na Região Autónoma dos Açores devem ter um financiamento por parte do Estado diferente das autarquias locais situadas no território nacional continental”.O projeto de resolução, apresentado pelas bancadas do PSD, PS, CDS-PP, Chega e PPM, foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da IL.