Parlamento dos Açores faz plenário extraordinário na próxima semana para debater 40 horas

Em causa está uma iniciativa do PPM que visa estabelecer um horário diferente para a administração pública regional dos Açores daquele que foi adotado no resto do país no início do mês, quando os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas semanais, mais cinco do que anteriormente. A proposta do Partido Popular Monárquico (PPM) deveria ser debatida esta semana, no plenário de outubro, que arrancou hoje na Horta, ilha do Faial, mas a figura legislativa em causa exige que haja um período de audição pública antes da apreciação em plenário, o qual só termina no sábado. Por causa disso, e “atendendo ao interesse público da matéria em apreço, a Conferência de Líderes, reunida na cidade da Horta no dia 14 de outubro, deliberou por unanimidade a realização de uma reunião plenária no dia 21 de outubro, pelas 10:00”, segundo um comunicado do gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa dos Açores. No entanto, e tal como previsto, o plenário que hoje arrancou vai apreciar outras duas iniciativas que têm o mesmo objetivo: uma do PS e outra do BE. No caso da iniciativa socialista, trata-se de uma anteproposta de lei, que tem de ser depois enviada à Assembleia da República para ratificação. Isto porque o PS entende que nesta matéria o parlamento regional não tem competências próprias para legislar, sendo do domínio exclusivo da Assembleia da República. Já a iniciativa do BE é uma resolução que recomenda ao Governo Regional que não aplique nos Açores a nova lei das 40 horas de trabalho semanal. Por outro lado, no plenário do parlamento dos Açores está já a decorrer uma interpelação ao Governo Regional sobre esta questão, iniciativa também do PPM. Apesar de considerar que só a Assembleia da República pode legislar nesta matéria, o PS, que tem maioria absoluta no parlamento açoriano, já disse que vai viabilizar todas as iniciativas, alertando porém para a sua inconstitucionalidade.