Parlamento dos Açores contra alteração da República a legislação de atividades espaciais

Na legislação em vigor, consultada pela Lusa, os licenciamentos de atividades espaciais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são definidos por decreto legislativo regional”, enquanto o projeto do Governo da República prevê que os licenciamentos sejam apenas “objeto de consulta ao Governo Regional”.Perante a proposta do BE para “pronúncia por iniciativa própria”, os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifestaram-se, unanimemente, “contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de decreto-lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais”.António Lima, do BE, alertou para a tentativa de “retirar às regiões autónomas qualquer participação” no Espaço, classificando-a como um “intolerável ataque” à autonomia regional. De acordo com António Lima, perante uma “violação flagrante do direito autonómico”, o ministro da Ciência reagiu “dizendo que há atrasos [em projetos previstos para a região]”, nomeadamente quanto ao porto espacial na ilha de Santa Maria.O bloquista alertou que “este decreto-lei será, muito provavelmente, aprovado” e que o Presidente da República (PR) terá “uma palavra a dizer e poder de veto”.Se o PR “promulgar o decreto, a próxima AR [saída das eleições legislativas de 30 de janeiro] pode alterar o que lá está”, acrescentou.“O compromisso do BE é que, após eleita a nova AR, será requerida a apreciação parlamentar do decreto-lei, tendo em vista a reposição” da regulamentação existente, disse.Paulo Estêvão, do PPM, assumiu o compromisso de que a coligação PSD/CDS-PP/PPM, que concorre pelo círculo dos Açores às legislativas, se baterá contra a proposta.Paulo Estêvão classificou a decisão do ministro da Ciência, Manuel Heitor, como “um enorme atropelo à autonomia” açoriana. “Este ministro é um inimigo da região, que procura há muito prejudicar gravemente os interesses dos Açores. Não se percebe bem quais os interesses que defende. Os regionais não são”, observou. “Também não é do interesse nacional tratar os Açores como uma colónia”, frisou.A secretária regional da Cultura alertou que “45 anos de autonomia regional devia ser tempo suficiente para a República perceber” que os Açores têm “um governo próprio”.“Foi o que dissemos no parecer [desfavorável] que emitimos [ao projeto de decreto-lei] – que era inadmissível e inconstitucional”, vincou, assegurando que “nada está parado” no domínio espacial na região.Vasco Cordeiro, deputado do PS, líder do PS/Açores e ex-presidente do Governo Regional disse estar em causa um “problema de competências e respeito quanto ao que está fixado na Constituição” sobre “como se relaciona a legislação regional e nacional”. Elisa Sousa, do PSD, criticou o “atropelo” à autonomia regional e à Constituição, considerando que a proposta do Governo é também contra “os interesses nacionais”.O líder da bancada social-democrata, João Bruto da Costa, defendeu “mostrar aos centralistas da República que há uma região autónoma que não se cala”.Pedro Pinto, do CDS, lamentou a “traição política no âmbito de uma pré-campanha eleitoral”. O deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, considerou que, neste tema, “só há os maus: os centralistas da República”.Para Pedro Neves, do PAN, o diploma da República pretende “tentar, porque, se calhar, cheira a dinheiro, retirar autonomia aos Açores”. O deputado independente Carlos Furtado criticou a ausência de “respeito por uma região gerida com um estatuto político-administrativo”.