Parlamento dos Açores aprova quadro plurianual de programação orçamental para 2026-2029

A proposta foi aprovada em votação global por maioria, com votos a favor de PSD, CDS-PP e PPM, votos contra do PS, BE e PAN e abstenções de Chega e IL.Na apresentação, o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, disse que é “um quadro importante para definir a gestão financeira equilibrada e sustentada” e, seguindo uma orientação do Tribunal de Contas, o documento é apresentado “por programa orçamental e não por departamento do Governo”.“Os dados dos mapas refletem os valores aprovados nas orientações de médio prazo [...] e abrangem todo o perímetro de consolidação, isto é, a administração pública direta e indireta, e também as entidades públicas classificadas”, esclareceu.No debate, o deputado Carlos Silva (PS) começou por referir que o quadro apresentado pelo Governo Regional “não cumpre exatamente aquilo que está preconizado na lei”. O documento traduz “um desmazelo na prestação de contas”, referiu, salientando que “é muito poucochinho” em relação à informação apresentada.“Isto [o quadro] é, mais ou menos, como o Melhoral [medicamento]. Não faz bem nem faz mal. Não serve para nada, até porque fala em 2026-2029”, disse o deputado Francisco Lima (Chega).Embora tenha admitido que o documento “tem aspetos positivos”, salientou que não passa de “uma manifestação de intenções”. Já para Nuno Barata (IL), este “é mais um daqueles casos” de um papel que, “não serve para nada”, pois independentemente da votação “o Governo faz o que quer e o que lhe apetece”.O parlamentar do BE, António Lima, também afirmou que o quadro plurianual de programação orçamental tem sido, nos últimos anos, “um documento sem utilidade”.Joaquim Machado (PSD) referiu que o documento em discussão “não tem uma relevância tão grande quanto, porventura, estaria no espírito do legislador da Lei de Finanças Regionais”, mas teve a virtude de, “mais uma vez, se comprovar que as boas notícias para os Açores são sempre uma má notícia para o PS”, numa alusão ao facto de o Orçamento do Estado para 2026 contemplar 150 milhões de euros a título extraordinário, em vez de 75 milhões de euros como aconteceu no ano passado.Na sessão plenária, o parlamento dos Açores rejeitou, por maioria, uma proposta do BE para atribuição de suplemento remuneratório aos assistentes técnicos da Subdireção Regional dos Transportes Terrestres, que para o executivo e alguns partidos criaria injustiças laborais na região.A proposta foi rejeitada com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, PPM e PAN, a abstenção dos eleitos do PS e com um voto a favor do BE.Na apresentação da proposta do projeto de Decreto Legislativo Regional pela dignificação e valorização dos assistentes técnicos da Subdireção Regional dos Transportes Terrestres dos Açores, o deputado António Lima (BE) disse que o objetivo era “corrigir uma injustiça que se arrasta há anos”.