Parlamento dos Açores aprova novo diploma sobre produção de energia elétrica

O novo decreto legislativo regional determina que o exercício destas atividades é desenvolvido, em exclusivo, pela empresa de eletricidade dos Açores (EDA), mas prevê também a produção em regime independente, por parte de operadores privados, embora dependente de um “procedimento concorrencial e transparente” e sujeito a “controlo prévio”.“Não temos um, nem dois, temos 22 projetos pendentes”, explicou a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, que tutela também a pasta da Energia, durante uma intervenção em plenário, reunido na cidade da Horta, dando conta da existência de vários operadores privados interessados no negócio.Mas Russel Sousa, deputado do PS, lamenta que o diploma já venha tarde: “não foi a visão estratégica deste Governo que nos trouxe até aqui, mas sim a incapacidade de garantir, atempadamente, o quadro legal, bloqueando investimentos que já poderiam estar a produzir energia limpa na nossa região”.Também Nuno Barata, deputado da Iniciativa Liberal, contestou a redação do diploma, que considera ser “inimigo do consumidor, da concorrência e dos contribuintes”, já que, na prática, não permite a entrada de novos operadores privados na região.“O que este diploma faz é impedir o crescimento de qualquer iniciativa privada de produção e distribuição de energia elétrica na região autónoma dos Açores”, acusou o parlamentar liberal, que prometeu trazer, no início de 2026, o tema, de novo a plenário, para tentar corrigir a sua redação final.António Lima, deputado do Bloco de Esquerda, entende que há mesmo um “flagrante conflito de interesses” em matéria de produção de energia nos Açores, uma vez que a empresa Bencom, pertencente ao grupo Bensaude (um dos acionistas privados da EDA) é também um dos principais fornecedores da elétrica açoriana.“Num ajuste direto de 50 milhões de euros, o ano passado, para a compra de fuelóleo, a EDA adjudicou a quem, à empresa Bencom, que é propriedade do maior acionista privado da EDA”, lembrou o parlamentar bloquista.José Paulo Sousa, deputado do Chega, entende que mais do investir na produção de energia, é necessário apostar em equipamentos de armazenamento de energia na região, para evitar eventuais cortes no fornecimento de eletricidade nos Açores, semelhantes ao “apagão” que ocorreu na Península Ibérica a 28 de abril de 2025, que afetou transportes, comunicações e serviços.Pedro Neves, deputado do PAN, teme que esta nova legislação preveja “alguns cavalos de Troia”, desconfiando das reais intenções dos partidos que apoiam o executivo açoriano, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro.Mas a titular da pasta da Energia nos Açores, explicou que a principal preocupação do Governo, durante a elaboração do diploma, foi garantir que não haja um “retrocesso” no arquipélago, em matéria de convergência tarifária com o restante território nacional, que está em vigor há 25 anos.“Nós temos que continuar a garantir uma conquista de um tarifário nacional aplicável à região, que não se pode pôr em risco”, alertou Berta Cabral, lembrando que esta convergência, permitiu que se praticassem na região, tarifas elétricas mais baratas do que no passado.A nova legislação foi aprovada pelos deputados do PSD, CDS-PP, PPM e Chega, com a abstenção do PS e do BE, e o voto contra do PAN, numa altura em que o deputado da IL já não se encontrava na sala de plenário.O parlamento açoriano aprovou também, por proposta do PS, uma alteração legislativa que garante a comparticipação total e o acesso a sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina para diabéticos tipo 1, que segundo os socialistas, não estava assegurado na região e que representava uma “discriminação” dos doentes açorianos, em relação ao resto do país.