Parlamento dos Açores aprova anteproposta para corrigir diferencial fiscal com a região

A anteproposta foi apresentada pelo Chega na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, tendo a deputada Hélia Cardoso afirmado que se trata de introduzir o “financiamento justo da região”, na sequência do período de assistência financeira a que o país esteve sujeito, em 2013.A deputada do Chega considera que se está perante uma “alteração cirúrgica imediata, com impacto financeiro de 200 milhões de euros”, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, enquanto se espera pela sua revisão global e o grupo de trabalho anunciado pelo Governo, que “ainda não foi formalmente constituído”.O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, considerou, por seu turno, que a proposta do Chega/Açores “é bem vista” e, “enquanto não se tiver a Lei das Finanças Regionais [revista], tem-se aqui um avanço que vai corrigir uma das suas principais injustiças”.Duarte Freitas frisou que a proposta vai “corrigir de facto uma injustiça profunda” e “repor uma justiça histórica”, salvaguardando que os Açores “poderão desenhar um orçamento de 2027 muito mais consistente” que permitirá “continuar na senda que se tem vindo a trilhar” em termos de governação regional.Pela bancada social-democrata, Joaquim Machado considerou que se “trata de uma questão de justiça de financiamento da autonomia”, sendo que a medida de 2013 “contraria o princípio da justiça financeira” e faz com que os açorianos “ainda hoje paguem a fatura da ‘troika’”.O deputado único do BE/Açores, António Lima, aproveitou para referir que, quatro anos depois, a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais concertada entre os governos autónomos “não deu em nada”, para recordar que se está a “arrastar os Açores para uma situação financeira preocupante, decorrente da política do Governo Regional” e não apenas da Lei das Finanças Regionais.O centrista Luís Silveira considerou que “os açorianos já deram o seu contributo” para a ‘troika’, recordando que a situação financeira da região “certamente que seria muito melhor” se esta tivesse recebido os devidos valores de IVA, desde 2013, que contabilizou em 2,5 mil milhões de euros.Nuno Barata (IL) considerou este um “assunto sensível”, uma vez que os Açores “são prejudicados por via do IVA”, mas ressalvou que, se “o problema da receita tem que ser resolvido", contudo, há que "enfrentar com coragem o problema da despesa”.O socialista Carlos Silva considerou que o problema financeiro da região “não resulta de ter menos receitas, mas de um crescimento da despesa muito acentuado”, sendo que, desde 2021, "somam-se défices de quase 1,4 milhões de euros".A anteproposta do Chega/Açores recorda que se encontra consagrada na Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro um "contexto de profundas dificuldades financeiras que afetaram Portugal a partir de 2010 e veio introduzir alterações estruturantes que marcaram um novo ciclo na relação financeira entre o Estado e as regiões autónomas".Procedeu-se, nesse contexto, à introdução do sistema de capitação do IVA, ajustado pelo diferencial entre as taxas regionais e nacionais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da referida lei.Segundo o Chega/Açores, "na prática, e de acordo com estimativas regionais, este mecanismo tem vindo a traduzir-se numa diminuição de cerca de 30% na receita de IVA efetivamente atribuída aos Açores".Este desequilíbrio configura uma "clara contradição face ao espírito e aos objetivos da autonomia fiscal, restringindo a capacidade da região em exercer plenamente a sua autonomia na adaptação das políticas fiscais às suas específicas realidades sociais, económicas e territoriais", segundo a banca do Chega.