“A medida que aqui se debate alargou o diferencial máximo de redução fiscal de 30% até ao 6.º escalão de IRS [atualmente aplicado até ao 5.º escalão], abrangendo os salários brutos até cerca de 3.292 euros por mês, correspondentes a 3,3 salários mínimos e acima do salário médio”, disse o secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, na reunião plenária.

O diploma do Governo Regional PSD/CDS-PP, que adapta a tabela face à lei de redução das taxas gerais de IRS aprovada na quarta-feira na Assembleia da República, reduz também em 15% a taxa aplicável ao 7.º escalão, em 9% no 8.º escalão e em 3% no 9.º escalão.

O diferencial fiscal previsto na Lei das Finanças Regionais permite a redução até 30% na cobrança de impostos na Região Autónoma da Madeira face ao continente.

“Não apenas beneficiámos diretamente os contribuintes com rendimentos enquadrados até ao 6.º escalão, mas também aliviámos a carga fiscal dos escalões superiores, incentivando os estímulos ao aumento da produção e do consequente rendimento”, disse Duarte Freitas.

O governante explicou que a medida envolve uma locação de cerca de 7 milhões de euros, com impacto “direto e positivo” no rendimento disponível das famílias madeirenses.

“Desde 2016, a região tem implementado uma série de desagravamentos fiscais que resultaram em mais de 748 milhões de euros devolvidos aos madeirenses e porto-santenses”, sublinhou.

O decreto legislativo foi aprovado por unanimidade em votação final global.

O parlamento da Madeira é composto por 23 deputados do PSD e um do CDS-PP (partidos que suportam o Governo Regional em coligação), 11 do JPP, oito do PS, quatro do Chega e um da Iniciativa Liberal.

No decurso do debate, a bancada do JPP defendeu haver margem para alargar o diferencial fiscal máximo de 30% até ao 7.º escalão, enquanto o PS considerou ser possível aplicá-lo em todos os escalões.

O grupo parlamentar do Chega sublinhou que o partido acompanhará sempre “todas as medidas sustentáveis para alívio fiscal às famílias”, mostrando-se, no entanto, preocupado com o equilíbrio entre a receita e a despesa, face à redução do IRS.

O deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, considerou, por seu lado, que a redução das taxas de IRS é “simbólica” e defendeu que a legislação deveria ser alterada de modo que a atualização na região fosse automática, evitando a elaboração e debate em plenário de decretos regionais de adaptação.

Já a bancada do PSD sustentou que o diploma é um “exemplo de compromisso, de palavra e de concretização” do executivo madeirense.

No encerramento do debate, o secretário das Finanças explicou que o desagravamento fiscal de 30% na Madeira abrange agora mais de 90% dos contribuintes.

“Com esta nova iniciativa legislativa, a redução fiscal efetiva deste imposto (IRS) para benefício direto de milhares de madeirenses e porto-santenses só em 2025 será superior aos 97,1 milhões de euros”, disse, vincando que não se trata de um “capricho”, nem de uma “medida pontual”, mas de uma “prova de que o Governo Regional coloca as necessidades das pessoas acima de qualquer outra consideração política”.

O parlamento da Madeira debateu também um projeto de recomendação ao executivo, da autoria do PS, para implementação de uma Estratégia Regional de Prevenção Rodoviária, sendo que o diploma foi chumbado com votos contra do PSD, contando com votos favoráveis do partido preponente, do JPP e da IL. O Chega e o CDS-PP abstiveram-se.

A bancada do PSD alegou que a proposta, apesar de “bem-intencionada”, é “redundante”, pois o parlamento aprovou recentemente, por unanimidade, um diploma semelhante do JPP.

Na sessão plenária de hoje, foram também eleitos os representantes da Assembleia Legislativa no Conselho Económico e da Concertação Social da Madeira, sendo que o PSD propôs o nome do atual presidente daquele órgão consultivo, António Abreu, para mais um mandato, e o JPP indicou Fátima Aveiro, cabeça de lista do partido à Câmara do Funchal nas autárquicas de 12 de outubro, para vice-presidente.

Tratou-se de uma proposta conjunta e a votação foi secreta, contando com 35 votos a favor, quatro contra e oito brancos.