Parlamento da Madeira aprova projeto para anular mudanças impostas no subsídio de mobilidade

O diploma contou com os votos favoráveis dos partidos preponentes, do Chega e da IL, contando com o voto contra do JPP e a abstenção do PS.Por outro lado, o plenário aprovou por unanimidade um requerimento do PSD para o agendamento potestativo do diploma na Assembleia da República.Numa intervenção no período antes da ordem do dia, o líder do grupo parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, afirmou que o objetivo é “corrigir a injustiça”, decorrente da obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio social de mobilidade, uma norma entretanto suspensa até 31 de janeiro.Jaime Filipe Ramos considerou que o Governo da República (PSD/CDS-PP) “manchou” o percurso ao pretender fazer “execuções fiscais coercivas” através do subsídio de mobilidade.“Esse foi o erro do Estado”, disse, vincando que “quem começou este processo foi o Governo da República e, por isso, quem tem de o corrigir é o Governo da República”.Depois, explicou o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, que tinha já sido aprovado na generalidade na terça-feira, também por maioria, assenta em quatro pontos, nomeadamente que a plataforma criada para os reembolsos tenha já a documentação necessária e que os residentes nas regiões autónomas tenham de pagar apenas o valor de referência da viagem (59 euros para estudantes e 79 euros para os demais no caso da Madeira).Também pretende alterar a designação de subsídio social de mobilidade para tarifa residente insular e manter o teto máximo de 400 euros também para as viagens num só percurso, alterando a portaria que impõe 200 euros.Jaime Filipe Ramos apelou à união de todos os partidos, sublinhando que a situação só ficará resolvida ao nível da Assembleia da República.No entanto, as bancadas do JPP, o maior partido da oposição madeirense, e do PS levantaram dúvidas em relação ao articulado do projeto da maioria e acusaram o Governo Regional (PSD/CDS-PP) de “borrada” e de “patifaria” ao nível da negociação do subsídio social de mobilidade, justificando assim o voto contra e a abstenção, respetivamente.Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.O novo regime do subsídio social de mobilidade, que entrou em vigor em 06 de janeiro impõe, entre outras medidas, a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio de mobilidade, uma norma entretanto suspensa até 31 de janeiro.Na sessão plenária de hoje, foi aprovado, na generalidade, um projeto de resolução da autoria do PS, que recomendava ao Governo Regional da Madeira a implementação de um plano regional para a segurança dos motociclistas, com medidas específicas de prevenção e proteção nas vias públicas.O diploma registou votos a favor do partido preponente, do JPP, do Chega e da IL, contando com a abstenção da maioria PSD/CDS-PP.Por outro lado, foi aprovado por unanimidade um projeto de resolução do CDS/PP que recomenda ao Governo Regional a instalação de barras protetoras em toda a extensão dos ‘rails’ separadores e laterais na prossecução do contrato de concessão da VR1 e Vias Expresso.Também por unanimidade, foi aprovado um voto de pesar “pelas vítimas do acidente ferroviário em Adamuz (Córdova), Espanha”, apresentado pelo Chega.