Parlamento confirma decreto vetado pelo Presidente obrigando à promulgação
12 de mai. de 2023, 12:03
— Lusa/AO Online
De
acordo com a Constituição da República, perante um veto, o parlamento
pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade
de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de
promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.