Parlamento confere urgência a nova unidade da PSP e leis de imigração e nacionalidade

Estas deliberações, que foram submetidas a apreciação e votação do plenário pelo presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, motivaram uma tensa discussão entre as bancadas da esquerda e da direita parlamentar.A concessão de processo de urgência à proposta de lei do Governo que revê a lei da nacionalidade - cuja discussão o PSD pretende encerrar em setembro - teve os votos contra de todas as bancadas da esquerda (PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, JPP e PAN) e a favor de toda a direita (PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS).No que respeita à proposta que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território, a qual os sociais-democratas querem proceder à sua votação final global no próximo dia 16 – o último plenário com votações antes das férias do verão – a IL votou contra ao lado da esquerda parlamentar, mas a deliberação foi aprovada pela maioria PSD, Chega e CDS.Mais consensual foi a concessão de processo de urgência à criação da nova Unidade de Fronteiras da PSP, que teve acolhimento favorável por parte do PSD, Chega, PS e Iniciativa Libera, com abstenções do PCP e JPP e votos contra do BE, Livre e PAN.Durante o debate, o PS acusou o PSD e o Chega de pretenderem “atropelar as boas regras” de tramitação legislativa do parlamento, recusando audições no caso da lei de estrangeiros, e de colocarem em causa o prestígio da Assembleia da República enquanto órgão de soberania, sobretudo quando estão em causa dúvidas de constitucionalidade no caso proposta de lei que revê a lei da nacionalidade.O presidente do Grupo Parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, apelou mesmo à intervenção do presidente da Assembleia da República, que antes admitira aspetos de constitucionalidade duvidosa.Na resposta, José Pedro Aguiar-Branco admitiu que “pode haver nestes diplomas matérias que venham a ser consideradas inconstitucionais, para as quais chamara a atenção”.“Portanto, esse risco está inerente à votação que será feita aqui no plenário”, declarou, embora já depois de ter frisado que, enquanto presidente da Assembleia da República, lhe competia colocar aquelas deliberações à apreciação dos deputados em plenário.Pela parte do Chega, CDS e PSD, na resposta às bancadas da esquerda, invocou-se sobretudo “urgência” na aprovação dos diplomas, com o democrata-cristão João Almeida a falar mesmo nos “riscos do efeito de chamada” no caso de a nova lei que regula a imigração ser protelada na sua entrada em vigor.O presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Soares, salientou a vontade da maioria em torno das propostas do Governo e usou a famosa expressão do antigo ministro socialista António Vitorino quando se dirigiu à bancada do PS: “Habituem-se”.Antes, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, acusara as bancadas da esquerda de “não respeitarem a democracia” e justificou a urgência “pela bandalheira criada pelos governos socialistas na imigração, controlo de fronteiras e concessão da nacionalidade portuguesa”.Na primeira intervenção, o “vice” da bancada socialista Pedro Delgado Alves criticou PSD, Chega e CDS por estarem a “degradar o procedimento legislativo parlamentar, diminuindo a participação, a ponderação, a qualidade da democracia”.“Aqui se evidencia de uma forma muito clara o objetivo de passar um rolo compressor pelos procedimentos parlamentares da calma, da ponderação e da qualidade legislativa”, declarou, argumento parcialmente também partilhado pelos deputados do JPP Filipe Sousa e do PAN Inês de Sousa Real.A líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, lamentou a de se ouvirem entidades diretamente envolvidas na problemática da imigração e a presidente da bancada comunista, Paula Santos, falou mesmo em “imposição” por parte desses dois partidos.Já a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, visou José Pedro Aguiar-Branco questionando-o se estava a assumir o papel de secretário do Grupo Parlamentar do PSD. Aguiar-Branco respondeu logo a seguir, lendo-lhe o Regimento. A seguir, rematou: “Não está na soberania do presidente da Assembleia da República - e eu respeito o Regimento - fazer ou não fazer. Senhora deputada, eu sou tudo menos secretário de qualquer grupo parlamentar”.