Parlamento aprova em votação final simplificação administrativa para acelerar reconstrução

A proposta do Governo, que foi votada na sessão plenária desta tarde, foi aprovada com os votos a favor de todas as bancadas à exceção do PCP e do Bloco de Esquerda, que se abstiveram.Foram avocadas para discussão em plenário propostas de alteração do PS, IL e Livre que tinham sido rejeitadas na especialidade, mas apenas a dos socialistas teve um desfecho diferente, sendo aprovada apenas com o voto favorável de todos os partidos à execeção do PSD e CDS-PP, que votaram contra.O PS viu aprovada a proposta de alargamento deste regime a concelhos atingidos pelas tempestades, mas que não foram abrangidos pela situação de calamidade inicialmente: Alcoutim, Monchique, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Sobral de Monte Agraço, Arganil, Oliveira do Hospital, Tábua, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche e Salvaterra de Magos.No período de debate de normas avocadas, o deputado social-democrata Paulo Lopes Marcelo recordou que o Governo, esta terça-feira, alargou a mais 22 concelhos a situação de calamidade, abrangendo um não só os municípios propostos pelo PS, como indo ainda mais longe do que pedia a bancada socialista.Pelo caminho ficaram as propostas de alteração avocadas para plenário pela IL e Livre. A bancada liberal queria ver densificado o regime de expropriação urgentíssima previsto neste regime, enquanto o Livre pedia, entre outros, maiores restrições à construção em habitações em leito de cheia.Este regime de simplificação administrativa excecional e temporário permite “remover constrangimentos procedimentais, reduzir prazos e assegurar uma atuação célere das entidades públicas” envolvidas na reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas afetadas pelas tempestade Kristin.A proposta de lei prevê, entre várias alterações, um “regime de expropriações urgentíssimas” quando forem “indispensáveis à reconstrução de infraestruturas e equipamentos destruídos ou afetados” e o “subsequente apuramento e fixação da justa indemnização”. O Governo propõe também que se possa fazer obras em leito de cheia sem autorização e mediante apenas comunicação prévia e dispensa também qualquer formalidade o abate de árvores do domínio público e privado dos municípios nos concelhos abrangidos. O mesmo acontece para as árvores que são espécies protegidas, ficando apenas a ser exigido, nestes casos, que a intervenção seja realizada pelos serviços de proteção civil.Nesta matéria, em comparação com o projeto inicial, o texto final densifica que a dispensa de formalidade é justificada “por razões fitossanitárias, de significativo risco de incêndio e/ou de desobstrução de vias e ainda quando se verifique perigo efetivo e iminente para a segurança de pessoas e bens”.Este novo regime isenta ainda de parecer prévio da administração do património cultural as intervenções de reconstrução ou conservação de imóveis danificados em vias de classificação. Para os imóveis classificados é exigido um parecer prévio vinculativo da administração do património cultural, a emitir no prazo de 15 dias.Este conjunto de medidas permite também a ocupação do domínio público sem autorização prévia “quando necessária à instalação de infraestruturas e equipamentos de apoio à reconstrução” e aplica o regime de férias judiciais para efeitos de contagem de prazos para prática de atos processuais nos concelhos afetados, O diploma prevê o agravamento em 25% das coimas previstas nas contraordenação nos crimes de falsificação de documentos e prestação de falsas declarações.