Parlamento adia votação sobre exclusão das Regiões Autónomas e município das regras das PPP

As iniciativas do PS e do PSD querem clarificar o diploma atualmente em vigor, de 2012, depois de em março a Assembleia da República ter aprovado cinco projetos de cessação de vigência do decreto-lei de dezembro do ano passado do Governo sobre PPP.O regime que cessou - que esteve em vigor pouco mais de três meses - continha uma norma interpretativa que excluía municípios e Regiões Autónomas do diploma geral das PPP, que as iniciativas hoje discutidas vão repor, se vierem a ser lei.A norma interpretativa do regime revogado permitia, por exemplo, às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto avançarem com projetos como o programa de habitação acessível na capital ou as obras requalificação do antigo Matadouro de Campanhã, no Porto, ultrapassando vetos do Tribunal de Contas.O diploma do PS clarifica que o regime geral das PPP não se aplica nem aos municípios nem às Regiões Autónomas, enquanto o do PSD apenas exclui a Madeira e Açores.Baixou também à especialidade, sem votação, um projeto-lei do PAN que pretende que a celebração de qualquer nova Parceria Público-Privada seja obrigatoriamente precedida de um parecer técnico do Conselho de Finanças Públicas, que avalie o impacte na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e certifique a viabilidade económica e financeira do contrato.No debate, o socialista António Gameiro explicou que o único objetivo da iniciativa socialista é “clarificar” em relação ao diploma de 2012 quais as entidades excluídas e estranhou que a iniciativa do PSD apenas trate as Regiões Autónomas e não os municípios.“Porque deixa o PSD os municípios de fora? Qual a verdadeira razão? Julgamos possível resolver essa questão na especialidade”, afirmou.Pelo PSD, a deputada eleita pela Madeira Sara Madruga da Costa afirmou que “a decisão de constituir PPP é exclusiva dos órgãos de governo próprio de cada Região Autónoma e não pode estar nas mãos de Lisboa”, ressalvando que a iniciativa social-democrata não dispensa estas parcerias de uma análise de custo-benefício.A deputada acusou ainda o PS de, com o seu diploma, “querer utilizar as Regiões Autónomas para incumprir o que quer fazer com os municípios”.Pelo PAN, o deputado André Silva salientou que o partido “não diaboliza” o regime das PPP, mas admite que têm “problemas que atravessam sucessivos governos”.“O caminho não pode ser do aligeiramento do controlo e das regras aplicáveis”, afirmou, justificando o novo mecanismo agora introduzido pelo partido.A deputada do CDS-PP Cecília Meireles saudou a iniciativa do PAN, mas questionou a bondade dos projetos do PSD e do PS, considerando que “os princípios de rigor se devem aplicar também aos municípios e às regiões”.BE e PCP manifestaram a sua oposição de princípio às PPP, com a bloquista Isabel Pires a defender que o modelo “não tem forma de ser melhorado” e o comunista Duarte Alves a rejeitar as iniciativas de PS e PSD pela “posição de fundo” do partido, mas defendendo ser “óbvio” que a lei geral não se aplica nem às Regiões Autónomas nem aos municípios.O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, defendeu que “o Estado não tem de ser dono de tudo o que preste serviços públicos”, enquanto André Ventura, representante único do Chega, acusou PCP e BE de recusarem as PPP apenas por “sectarismo ideológico”.