Parlamento açoriano reprova suspensão das medidas sobre transporte marítimo e aéreo

A iniciativa, que visava repor o modelo de mobilidade em vigor no anterior Governo Regional socialista, teve os votos contra do PSD, CDS-PP, IL e PAN, a abstenção de BE e PPM e o voto favorável de PS.O deputado do PS José Ávila acusou o Governo Regional, que tomou posse em novembro de 2020, de “centralismo doméstico” a propósito das políticas nos transportes aéreos e marítimos.“Estas alterações foram impostas pelo governo sem audição prévia das autarquias e Conselhos de Ilha e priorizam claramente os custos de operação em detrimento do direito a mobilidade dos açorianos”, criticou.O socialista reforçou que a política de “aeroporto único”, promovido pelos encaminhamentos gratuitos, “beneficiava as ilhas” que não tinham ligação direta com o continente.Do lado do Governo Regional, a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, enalteceu os indicadores turísticos do arquipélago, salientado que os Açores foram a “região que mais cresceu no país em termos turísticos”."Os encaminhamentos são ilegais. O anterior secretário regional fez a consulta à Comissão Europeia para saber se era possível manter os encaminhamentos gratuitos. A resposta está aqui: não é possível manter porque isso constitui ajudas de Estado”, acrescentou.A governante reiterou que o executivo vai promover um estudo sobre o modelo de transporte de mercadorias na região.O deputado do CDS-PP Rui Martins considerou que o PS teria “prestado um serviço à Assembleia” caso tivesse retirado a proposta, enquanto António Vasco Viveiros, do PSD, destacou que a “realidade dos números desmente o apocalipse do PS” quanto aos passageiros desembarcados na região.O líder parlamentar do BE, António Lima, disse não concordar com o anterior modelo dos encaminhamentos, mas criticou que as duas decisões tivessem sido tomadas “sem ouvir ninguém”.O deputado Pedro Neves, do PAN, visou os encaminhamentos, que davam “borlas aos turistas”, enquanto Nuno Barata, da IL, alertou que aquela política causava uma “depreciação no produto”.O liberal fez notar ainda a ausência do hemiciclo dos deputados do Chega e independente que suportam o executivo regional: “vejam a irresponsabilidade dessas duas criaturas”.O líder do PPM/Açores, Paulo Estêvão, disse que até poderia considerar a "política de aeroporto único justa”, mas reiterou a ilegalidade da medida.De acordo com o concurso aprovado em agosto de 2021, as ilhas do grupo oriental, São Miguel e Santa Maria, deixaram de ter serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas, porque a operação sazonal foi restrita às ilhas do grupo central (Faial, Pico, São Jorge, Terceira e Graciosa).As ilhas do grupo ocidental, Flores e Corvo, continuam a ter ligação regular entre si, apenas para transporte de passageiros, mas a operação sazonal que ligava as Flores ao resto do arquipélago, e que permitia o transporte de viaturas, também foi suprimida.A 06 de abril, o Governo dos Açores revelou que a Comissão Europeia confirmou “a ilegalidade de encaminhamentos aéreos gratuitos para não residentes, o que “corrobora a interpretação legal” do executivo sobre as ligações aéreas a ilhas sem viagens diretas do exterior.