No relatório da
Subcomissão da Comissão Especializada Permanente de Economia, a que
agência Lusa teve acesso, PSD, CDS-PP e o deputado independente
(ex-Chega) deram parecer desfavorável à proposta de OE para 2023, tendo o
PS sido o único partido com assento na subcomissão a emitir um parecer
favorável.O BE, apesar de não estar
representado na comissão, emitiu um parecer desfavorável à proposta de
OE para 2023, condenando a “insuficiente recuperação das transferências”
para as regiões autónomas por via da Lei de Finanças Regionais, ao
passo que PPM, IL, PAN, Chega não emitiram posição. Na
declaração de voto, o PSD/Açores alerta que, apesar de o Governo da
República cumprir a Lei das Finanças Regionais, as “transferências do
Estado inscritas para os Açores” no OE para 2023 “não consideraram
qualquer efeito da inflação, fazendo com que em termos reais sejam
inferiores” às de 2022.Os
social-democratas avisam que “um conjunto significativo de investimentos
da responsabilidade da República não tem qualquer expressão
quantitativa” na proposta de Orçamento, como o caso das cadeias de Ponta
Delgada e Horta, dos cabos submarinos de fibra ótica e das obras do
aeroporto da Horta.O PSD/Açores, partido
que lidera do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), critica ainda a
“insuficiência da verba destinada às Obrigações de Serviço Público (OSP)
para as ligações territoriais das ilhas do Faial, Pico e Santa Maria”.O
CDS-PP considera que o documento “não compensa” a redução das verbas de
2021 para 2022 e condena a inexistência de “qualquer mecanismo
solidário que permita fazer face aos desafios” de 2023.Para
os centristas, a proposta de OE “oblitera uma série de medidas que
vinham sendo inscritas nos sucessivos orçamentos”, como o caso da
ampliação da pista do aeroporto da Horta.O
CDS-PP diz não estar esclarecido sobre a “abrangência da medida das
creches gratuitas” e alerta que a verba inscrita para rotas não
liberalizadas, “embora seja uma novidade positiva”, é “comprovadamente
insuficiente”.O PS/Açores emitiu parecer
favorável porque o OE “cumpre integralmente” a Lei de Finanças
Regionais, o que resulta num aumento de 7,7 milhões de euros nas
transferências do Estado para os Açores, por comparação a 2022.Os
socialistas enaltecem a “comparticipação dos encargos” das OSP nas
ligações entre ilhas, com um apoio de 10 milhões de euros, e a
"consagração das receitas próprias das regiões autónomas destinadas à
política do emprego e formação profissional".O
partido, liderado na região por Vasco Cordeiro, que foi presidente do
Governo Regional até 2020, realça que o OE para 2023 prevê a
“compensação dos custos” que vão ser assumidos pelo município da Praia
da Vitória no processo de descontaminação da Terceira.Considerando
“positiva” a comparticipação do Governo da República das rotas não
liberalizadas entre o continente e os Açores e entre as duas regiões
autónomas, o PS “não considera adequado o estabelecimento de um limite
financeiro”.O deputado independente Carlos
Furtado avisa que as transferências para a região, apesar de
“numericamente superiores” às 2022, traduzem uma “diminuição real dos
valores” quando “somadas com a respetiva inflação”.Os
Açores vão receber cerca de 288 milhões de euros em 2023, ao abrigo da
Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais sete milhões do que em
2022, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) conhecida a 10 de
outubro.O presidente do Governo dos Açores
reivindicou o reforço para “o triplo”, das verbas inscritas no
Orçamento de Estado (OE) para 2023 destinadas às rotas aéreas não
liberalizadas entre o continente e as ilhas.As
Assembleias Legislativas das regiões autónomas são chamadas a emitir
parecer sobre o Orçamento do Estado, uma competência que, no caso dos
Açores, é atribuída à comissão de Economia.