Parlamento açoriano dá parecer desfavorável a propostas sobre modelo da Lusa

Segundo o parecer da Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), nas exposições de motivos que fundamentam as diversas iniciativas, verifica-se que as mesmas “partem do reconhecimento da Lusa como uma instituição essencial ao sistema democrático português e ao ecossistema mediático nacional”.Também salientam “o seu papel na produção e difusão de informação rigorosa, plural e independente, bem como a sua importância para os órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais, para as regiões autónomas, para a diáspora e para a projeção internacional de Portugal”.No documento enviado na semana passada à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República, refere-se que “a recente aquisição da totalidade do capital social pelo Estado é identificada como um momento determinante para redefinir o modelo institucional e de governação da agência”.Ainda de acordo com a ALRAA, os proponentes “manifestam preocupação quanto ao modelo de governação aprovado pelo Governo” e referem as críticas formuladas por sindicatos, trabalhadores e entidades nacionais e europeias, “bem como a necessidade de assegurar a conformidade com o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social”.“Embora proponham soluções distintas, as iniciativas convergem na necessidade de reforçar as garantias de autonomia da agência”, lê-se.O parecer da ALRAA, consultado hoje pela Lusa, salienta também que algumas iniciativas “propõem ainda a alteração da natureza jurídica da Lusa para entidade pública empresarial, a definição de obrigações específicas de serviço público e o reforço dos mecanismos de financiamento público e de fiscalização, visando assegurar a independência, a transparência e a credibilidade”.Em análise estiveram o Projeto de Lei n.º 555/XVII (PS) - Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa; os Projetos de Lei n.º 601/XVII (IL) - Mais independência para a LUSA; n.º 604/XVII (PCP) - Transforma a Lusa em Entidade Pública Empresarial (E.P.E.); n.º 605/XVII (Livre) - Aprova um novo modelo societário e estatutos da LUSA e o Projeto de Resolução n.º 906/XVII (Chega) - Recomenda medidas para assegurar a independência editorial, autonomia institucional, transparência financeira e escrutínio parlamentar da Lusa.Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, indicou o parlamento açoriano.Na quarta-feira, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou que a reestruturação da agência Lusa "não está conforme com o quadro normativo aplicável" nem com as recomendações e "boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público".Na deliberação, a ERC sublinhou que essa não conformidade, "à data de hoje e por todo o mandato de quatro anos do atual conselho de administração", terá efeitos "que se antecipam de relevo, desde logo em sede de perceção pública nacional, europeia e internacional" sobre "os níveis de independência da Lusa face ao poder político".O Sindicato dos Jornalistas (SJ) entregou em 13 de abril uma queixa à ERC sobre os novos estatutos da Lusa, sustentando que colocavam em causa a liberdade de imprensa. Para o sindicato, agravaram "os riscos de interferência externa na agência", em particular pela influência política e de controlo sobre a linha editorial.Além da queixa na ERC, o SJ entregou também uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Governo, por considerar que os novos estatutos “colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação”.