Parlamento açoriano aprova projeto de resolução sobre financiamento do transporte aéreo interilhas

O projeto de resolução apresentado pelo parlamentar do Chega Francisco Lima no primeiro dia do plenário de junho, na Horta, foi aprovado por unanimidade.A iniciativa recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, “as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público [OSP] do transporte aéreo regular interilhas”.Segundo Francisco Lima, a proposta pretende “defender a autonomia”, apontando que seja negociado com a República um “novo acordo justo e equilibrado” das OSP.“A continuidade territorial portuguesa não pode excluir ilhas nem discriminar portugueses”, por isso a proposta é “necessária e urgente”, justificouNo debate que se seguiu, Joaquim Machado (PSD) referiu que nos Açores “a mobilidade não é um luxo” e o transporte aéreo interilhas é “condição essencial da coesão territorial, assumindo funções equivalentes às redes rodoviárias ou ferroviárias existentes em qualquer espaço continental”.Por isso, acrescentou, estando a terminar o atual contrato de OSP, é “oportuno questionar o modelo, sobretudo quanto ao seu financiamento”, sendo que para 2027-2031 devem ser enquadradas por um novo modelo de financiamento que garanta a sua sustentabilidade.“Enquanto as ligações entre o continente e as regiões autónomas são assumidas pelo Estado, as ligações interilhas […] continuam a ser suportadas maioritariamente pela própria região”, que assume anualmente cerca de 50 milhões de euros, indicou.Para António Lima (BE), a República “tem pecado” pela omissão da sua responsabilidade nas OSP interilhas, não fazendo sentido “demitir-se de atualizar esse contributo” a partir de uma determinada altura.“Aquilo que estamos aqui a discutir hoje […] já podia estar muito melhor”, apontou, lembrando duas propostas anteriores que foram rejeitadas por PSD e CDS-PP, com abstenções de PS e IL.Já Nuno Barata (IL) considerou tratar-se de um debate “extemporâneo”, pois “deveria ter sido feito em novembro do ano passado ou em dezembro, após a aprovação do orçamento” da região.Pelo PS, o deputado Luís Leal afirmou que o partido sempre contribuiu para que o modelo das OSP para transporte aéreo fosse desenvolvido, por não se coadunar com a realidade.O deputado socialista apontou que em 2026 estimam-se que sejam 90 milhões de euros destinados a matérias de OSP, lamentando a “incapacidade político-partidária” do executivo regional em fazer com que o Governo da República melhore a vida dos açorianos no que diz respeito à continuidade territorial.O líder parlamentar do CDS-PP, Pedro Pinto, observou que o tema das OSP é “uma questão que o parlamento analisa e debate de forma recorrente”, sendo dever de todos exigir da República o cumprimento do preceito constitucional da continuidade territorial.O valor da República para as OSP é “manifestamente insuficiente”, disse, reclamando uma atualização do esforço financeiro “para que se cumpra esse preceito constitucional”.Já o deputado João Mendonça (PPM) referiu que a continuidade territorial “custa hoje mais de 103 milhões de euros por ano”, dos quais oito milhões são assegurados por fundos europeus e apenas 10 milhões pelo Estado Português.“Os restantes 84,8 milhões são pagos pelos Açores. Estamos a falar de garantir que nove ilhas permanecem ligadas entre si e ao país. E, para tudo isto, a República contribui com apenas 10 milhões de euros por ano”, salientou, lembrando que a comparticipação do Estado “continua inalterada desde 2019”, apesar de a República conhecer o problema há anos e continuar “sem o resolver”.Pelo Governo Regional, o secretário das Finanças, Duarte Freitas, referiu que o executivo tem defendido, na Comissão Europeia, a criação do POSEI transportes e a expectativa é que “a nova comissária possa aceder a esta pretensão”.A verba destinada pelo Orçamento do Estado para a continuidade territorial interilhas é “muito longe daquilo que é justo, justificável e devido”, disse, acrescentando que a questão terá de ser colocada em sede de revisão da Lei das Finanças Regionais ou na discussão do Orçamento do Estado.