Parlamento açoriano aprova novo regime jurídico de cooperação financeira com freguesias

O decreto legislativo regional que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores foi aprovado na votação global por maioria, com abstenções dos deputados do Chega e da IL.“Este novo regime jurídico de cooperação técnico-financeira entre a Região Autónoma e as freguesias e as suas associações prevê um relacionamento técnico e financeiro entre a região e as freguesias, que garante estabilidade, regularidade e previsibilidade. Trata-se, pois, enfatizo, de um regime transparente, previsível, regular e reforçado no seu domínio de envelope financeiro”, afirmou José Manuel Bolieiro na apresentação da proposta.Na opinião do líder do Governo Regional, o regime possibilita “transparência e equidade na atribuição dos apoios às freguesias da região, começando pela fixação de critérios objetivos, previamente conhecidos na atribuição dos apoios”.O mesmo tem por base um pacote financeiro que “deverá contemplar verbas consideráveis para o apoio às freguesias, por forma a que estas possam planear os seus projetos, desenvolver as suas ações e estabelecer as suas próprias prioridades, com os recursos humanos e financeiros adequados”.Bolieiro assumiu que “são aumentadas as áreas de investimento, respeitando, no entanto, as competências das Juntas de Freguesia”.A proposta, “além de assegurar maior estabilidade financeira, representa mais um contributo para reforçar a capacidade das juntas de freguesia açorianas para contratação de recursos humanos ou para aquisição de serviços, viabilizando, assim, a execução adequada das suas competências”.O decreto legislativo regional tem associada a criação de um Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, que estará inscrito no Plano e Orçamento Regional em cada ano. Para o segundo semestre de 2024 está dotado com dois milhões de euros.Com o novo regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Região Autónoma dos Açores e as freguesias, será criada a plataforma eletrónica “O Portal da Cooperação com o Poder Local”.No debate, Sandra Costa Dias (PS) disse que a aprovação do regime proposto pelo executivo açoriano assume para o seu partido um “caráter urgente”.O PS enalteceu a importância do poder local e propôs alterações ao diploma, “visando o benefício para as freguesias”, como o alargamento de abrangência da área em matéria de cooperação.Para Francisco Lima (Chega), a proposta tem “boas intenções”, mas disse esperar que não seja mais uma forma de colocar “um pesado ónus nas juntas de freguesia”.Já a social-democrata Sabrina Furtado disse que este é “um dia histórico para todas as juntas de freguesia dos Açores”, destacando a importância do diploma no acesso aos fundos públicos por parte destas entidades.O deputado Nuno Barata (IL) observou que o diploma era “há muito desejado pelos autarcas de freguesia”, mas alertou que apresenta “o vicio de manter a ideia de que existem ilhas que precisam de majorações e outras que não precisam”.António Lima (BE) destacou o papel das freguesias e disse que a proposta tem a sua concordância na generalidade, embora tenha proposto alteração às majorações estabelecidas para as ilhas, que valorizem critérios demográficos, sociais e económicos.Por sua vez, Pedro Pinto (CDS-PP) reconheceu que a proposta visa melhorar a colaboração técnica e financeira com as freguesias e inclui regras que as trata “de igual forma”.O parlamentar do PPM, João Mendonça, disse que a iniciativa consagra “o maior regime de apoios às freguesias da história dos Açores”.