Parlamento açoriano aprova anteproposta para cidadãos das Bermudas conduzirem em Portugal

A proposta de iniciativa legislativa, apresentada na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, pelo parlamentar do PPM João Mendonça, visa “corrigir uma situação de desajustamento legal e promover um princípio de justiça e equilíbrio, particularmente no reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelas Bermudas”.“O regime atualmente em vigor não permite que cidadãos titulares de cartas de condução emitidas nas Bermudas possam conduzir no território português, e, portanto, também nos Açores”, referiu.João Mendonça lembrou que, “com fundamento na circunstância de Portugal ser Estado aderente às Convenções sobre o Trânsito Rodoviário e sobre a Circulação Rodoviária, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir não reconhecem validade para condução em Portugal aos possuidores de títulos de condução obtidos nas Bermudas, pelo facto de este território não ter aderido a essas convenções”.Salientou o “profundo vínculo histórico e humano” entre Açores e Bermudas, indicando que cerca de 35% da população ali residente “seja de origem portuguesa, fruto de uma emigração com mais de 170 anos”.“É, pois, no respeito por esta ligação, e num espírito de cooperação internacional mais humanista, que se propõe alargar o reconhecimento dos títulos de condução emitidos nas Bermudas para efeitos de condução temporária em Portugal, até 185 dias após a entrada no país, alinhando com o regime aplicável a turistas oriundos de países com convenções ou acordos bilaterais”, explicou.E prosseguiu: “Na mesma linha, se os titulares de títulos de condução emitidos nas Bermudas fixarem residência no nosso país poderão continuar a conduzir em Portugal com o título bermudiano por mais 90 dias, devendo dar entrada, durante esse período, do pedido de troca do título de condução, com dispensa de exame de condução”.Segundo o parlamentar do PPM, a Assembleia Legislativa dos Açores “assume o seu papel constitucional de iniciativa legislativa, apresentando esta proposta à Assembleia da República (AR) com o intuito de promover uma alteração legislativa que se pauta por critérios de equidade, respeito pelas comunidades portuguesas no estrangeiro e pelo fortalecimento das relações internacionais num espírito de verdadeira reciprocidade”.No debate, o deputado Francisco Gaspar (PSD) considerou tratar-se de uma medida de “singular justiça”, lembrando os laços históricos e familiares que unem os dois territórios.Também José Paulo Sousa, do Chega, referiu que é uma solução justa que permitirá que os cidadãos das Bermudas possam conduzir “sem os constrangimentos legais até agora existentes” em território nacional.Para o deputado do CDS-PP, Jorge Paiva, a iniciativa do PPM é “justa, equilibrada e necessária”, por se tratar de “uma medida de justiça, de bom sendo e de proximidade”.Pelo PS, a deputada Marlene Damião referiu que legitimar a validade dos títulos de condução das Bermudas “facilitará a mobilidade de cidadãos que residem, estudam ou trabalham em Portugal”, promovendo a circulação de pessoas e bens no espaço internacional.Na opinião de António Lima (BE), a relação entre Açores e Bermudas, por via da emigração, “ainda tem lugar hoje” e a decisão permitirá que os visitantes possam circular sem obstáculos.Por parte do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, disse que o executivo acompanha os argumentos dos diversos partidos, salientando que a medida é “muito importante”.“Esta é uma iniciativa, por parte do PPM, que corresponde à expectativa dos muitos descendentes de açorianos que habitam nas Bermudas e há muito que esperam por esta resolução”, afirmou.O executivo açoriano espera que na AR também exista a "necessária sensibilidade" para resolver o problema.