Parceria Público-Privada do SIRESP “não será renovada” a 30 de junho

“A Parceria Público Privada termina a 30 de junho e não será renovada. Porque estamos a falar de uma entidade hoje inteiramente pública e entendemos que essa matéria terá certamente prestadores de serviços privados, porque só o mercado o pode propiciar, mas será gerida num quadro público”, disse Eduardo Cabrita.O ministro está a ser ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição pedida pelo CDS-PP para explicar o futuro do SIRESP, cujo contrato com os operadores privados termina a 30 de junhoO governante avançou também que está em processo legislativo um diploma que determina a constituição de uma estrutura de gestão integrada das redes de tecnologia na área da segurança interna. “O processo intercalar permitirá a não a prorrogação dos contratos tal qual estão hoje, porque tudo aquilo que foi pago pelo Estado durante estes anos passa a ser propriedade do setor do Estado a partir de 01 de julho”, frisou Eduardo Cabrita.O governante sustentou que tem de ser negociado com os atuais fornecedores tudo o que diz respeito à prestação de serviços, mas há uma parte que será propriedade do Estado e “não faz sentido que o Estado continue a pagar”.Aos deputados, o ministro confirmou a intenção de prolongar o contrato de prestação de serviços com os operadores privados, nomeadamente com a Altice, por 18 meses.Na semana passada, a Altice anunciou que tinha apresentado à SIRESP SA e ao MAI uma proposta técnico-operacional para a prorrogação por 18 meses do serviço da rede de comunicações de emergência SIRESP.“Esses contratos decorrem com três fornecedores essenciais: a Altice, Datacom e a Moreme. Estamos a falar basicamente de sete contratos, as outras empresas tem tido uma estratégia mais discreta de negociação. Quem lidera essas negociações é o presidente da SIRESP e o secretário-geral do Ministério da Administração Interna”, disse o ministro. Eduardo Cabrita frisou que em causa nestas negociações está “uma solução de manutenção daquilo que são prestação de serviços por privados por 18 meses” até à criação da entidade que vai gerir as várias redes de comunicações do MAI, nomeadamente a rede nacional de segurança interna, SIRESP e 112.Por sua vez, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, explicou que os 18 meses, em que vai ser prolongado o contrato com os fornecedores do serviço, “são para conseguir implementar” várias matérias e “desenhar aquilo que vai ser o modelo tecnológico das infraestruturas do MAI.Entre as questões que vai ser necessário resolver em 18 meses está, segundo o secretário de Estado, a aquisição de evolução tecnológica, passagem dos equipamentos que estão nas instalações dos parceiros privados para o MAI e migração para as instalações do Estado dos sistemas de informação SIRESP.Antero Luís considerou que a fusão de todas as tecnologias do MAI terá uma “mais fácil gestão” e “ganhos manifestos do ponto de vista dos custos” porque “existem alguns aspetos redundantes e desnecessários”.A criação desta entidade única "tem o objetivo de integração, redução de custos e de melhor capacidade do ponto de vista de servir os utilizadores do ministério”, disse, destacando que no futuro vão ser realizados concursos públicos internacionais para prestadores de serviços.O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço até junho deste ano. Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica.