PAN opõe-se a referendo e alerta para “precedente perigoso”

“Estamos a falar de uma matéria de elevada sensibilidade, de direitos humanos, que não nos parece que deva ser referendável”, afirmou a deputada única do PAN, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, depois de o presidente do PSD ter anunciado a entrega de um projeto de resolução no parlamento a pedir um referendo sobre a despenalização da eutanásia.Inês de Sousa Real indicou que esta proposta do PSD será debatida na Comissão Política Nacional do partido, mas adiantou que o PAN deverá manter “aquilo que foi anteriormente a sua posição face a um referendo sobre a morte medicamente assistida”.“Porque não nos faz qualquer sentido abrir-se este precedente no nosso entender perigoso face a outros direitos fundamentais que emanam na nossa Constituição”, defendeu.Em 09 de junho deste ano, a Assembleia da República ‘chumbou’ o projeto de resolução do Chega que pedia a realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida e nessa altura o PAN votou contra.“Isto será um grave precedente estarmos a referendar matérias que constituem direitos humanos que limitam aquilo que é a autodeterminação pessoal numa área tão sensível como esta”, defendeu a porta-voz do PAN.Inês de Sousa Real considerou que este processo legislativo é “dos mais participados” e “já atravessou várias legislaturas, com várias consultas públicas” a diversas entidades.No seu entender, a despenalização da eutanásia tem também “um largo consenso até por força de partidos que têm nos seus programas, como é o caso do PAN, inscrita esta proposta”.“O argumento de que é preciso que as pessoas saibam o que está a ser debatido ou discutido em nosso entender não colhe e é uma forma de tentar, por via administrativa, ganhar aquilo que não ganharam pela via política e, acima de tudo, adiar direitos humanos”, salientou.A líder do PAN apontou também que “ao longo de todo este processo legislativo o PSD não falou no referendo”.“Não nos podemos esquecer que esta terceira devolução à Assembleia da República deste diploma, a única questão que foi levantada por parte do senhor Presidente da República era a questão do conceito da doença fatal e da doença grave e irreversível”, afirmou Inês de Sousa Real, considerando que, “em momento algum, a participação cidadã ou a dificuldade de haver uma decisão por parte de uma maioria mais alargada foi posta em causa”.