PAN e município de Angra do Heroísmo divergem sobre limite de animais em bairros sociais

O partido já tinha contestado a situação em março de 2024, mas a recente divulgação nas redes sociais do canil municipal de fotografias de gatos para adoção, que pertenciam a moradores em bairros sociais, voltou a chamar à atenção do deputado único do PAN.A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo (PS) está a renovar a habitação social camarária, com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).Os habitantes têm de sair das habitações durante as obras e, por vezes, os senhorios das casas para onde vão temporariamente não aceitam animais.Quando regressam aos bairros, é-lhes imposto que cumpram o regulamento municipal, que estipula um número limite de dois gatos ou um cão por habitação, não sendo aceites animais considerados potencialmente perigosos.Algumas famílias acabam por ter de entregar no canil os seus animais, que são colocados para adoção.O deputado único do PAN nos Açores, Pedro Neves, acusou o executivo camarário de “adotar uma postura que visa infligir um sofrimento significativo e desnecessário às famílias e aos animais”.“Estamos, uma vez mais, perante um ato de insensibilidade que resulta num cenário de incerteza para as famílias e de desprezo para os animais, tratados como seres descartáveis, reiteradamente, por este município, que ignora os laços afetivos e o sofrimento que este tipo de situação acarreta. Exigimos que esta questão seja revista com urgência, sob pena de voltar a verificar-se e a causar danos no futuro”, afirmou Pedro Neves, citado em comunicado de imprensa.O deputado disse que podem estar envolvidos nesta situação “cerca de 200 animais” e levantou dúvidas sobre a capacidade do canil para os acolher "sem que haja uma sobrelotação”.Pedro Neves revelou ainda que o PAN “está a analisar uma denúncia ao Ministério Público”, alegando que “foram suscitadas dúvidas sobre a legalidade da decisão, visto poder configurar, ainda que em abstrato, vários crimes de abandono de animais de companhia, com a cumplicidade da câmara municipal”.O deputado do PAN anunciou que vai também remeter um ofício ao município, a solicitar informações detalhadas sobre o número de eutanásias e adoções realizadas no último ano, e exigir uma revisão urgente das regras e regulamentos que regem esta situação.Questionada pela Lusa, a vereadora de Angra do Heroísmo com o pelouro da Habitação Social, Fátima Amorim, disse que o regulamento, que estipula um número limite de dois gatos ou um cão por habitação, foi aprovado, por unanimidade, em assembleia municipal.“As casas que nós temos são relativamente pequenas e não levam todos os animais que as pessoas querem ter. As pessoas vão ter os animais que é possível ter”, afirmou.Fátima Amorim adiantou que, neste momento, estão no canil municipal “seis cães e oito gatos” de moradores de bairros sociais, que tinham animais acima do número permitido e não tinham familiares ou amigos a quem os entregar.A autarca rejeitou que possam vir a estar nesta situação 200 animais, lembrando que na maioria dos bairros do concelho já foram realizadas obras de requalificação.“Não percebo onde é que se vai buscar esse número”, referiu.Fátima Amorim admitiu que a lei geral fala num número superior de animais por habitação, mas ressalvou que a legislação prevê que os condomínios possam estabelecer um limite inferior.“Eu tive pessoas que me pediram para ter mais um animal e isso foi-lhes autorizado, porque tinham condições atestadas pelo médico veterinário para os ter. Temos de ver caso a caso e há um regulamento que refere como deve ser a vida dentro de um bairro camarário”, revelou.Segundo a autarca, “os animais têm de ter condições de higiene” e, em algumas habitações, foram encontradas “situações dramáticas”, que colocavam em risco os próprios animais.“Tínhamos muitas queixas na câmara pelo excesso de animais que existia nos bairros, além de muitas dessas casas estarem destruídas pelo excesso de animais”, apontou.A vereadora sublinhou que o município está a fazer “um investimento considerável no parque habitacional camarário”, insistindo que as pessoas têm de cumprir regras, “que são claras e transparentes”.“Ninguém nos veio pedir autorização para ter os animais nas suas casas. Agora que estamos a fazer um investimento para dar boas condições de habitabilidade a cada família que vive naquelas habitações, a única preocupação que vejo é com os animais, não é com as famílias que lá vivem e com as crianças que lá vivem”, salientou.