PAN acusa serviços jurídicos do parlamento açoriano de parecer "enviesado" sobre taxa turística

“Esse relatório do gabinete jurídico está enviesado. É um enviesamento político daquilo que nunca se diz da iniciativa. É uma iniciativa de um imposto regional, não é uma iniciativa de uma taxa municipal. Há aqui uma grande diferença jurídica”, afirmou o deputado único do PAN Pedro Neves, na reunião da Comissão de Economia do Parlamento açoriano.O deputado do PAN solicitou um parecer jurídico a um gabinete de advogados e distribuiu o documento, “com mais de 11 páginas”, pelos restantes partidos, que foram unânimes em decidir que, ao contrário do que estava agendado, a iniciativa não deveria ser reapreciada.Da agenda daquela Comissão fazia parte a “Reapreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII (PAN) - “Regime Jurídico da Taxa Turística Regional”, no seguimento da apresentação de substituição integral”.Depois de terem sido ouvidos em comissão a associação de municípios da região e o secretário regional do Turismo e de terem sido pedidos pareceres a associações empresariais e a associações ligadas ao setor, o PAN entregou uma proposta de substituição integral, que continha poucas alterações à iniciativa inicial.A primeira proposta, entregue em fevereiro, não suscitou dúvidas ao gabinete jurídico do Parlamento açoriano, que perante a alteração recomendou a reapreciação do documento.“Fomos aconselhados pelos serviços no sentido de voltar a trazer o documento à comissão para fazer a sua reapreciação, relatar e remeter à apreciação do plenário”, adiantou o presidente da Comissão de Economia, José Ávila (PS).O deputado do PAN apelou aos partidos para que não voltassem a pedir diligências, alegando que o relatório “não incide sobre a substituição”.“O parecer do gabinete jurídico teve tudo a ver menos com os artigos que o PAN alterou”, avançou.Entre outros pormenores, a nova proposta altera a data de entrada em vigor do regime, de 60 dias após a aprovação para 01 de janeiro de 2023.Altera também a divisão da taxa cobrada entre os municípios e a direção regional do Ambiente, passando os municípios a ficar com 75% do montante cobrado, em vez de 50%.Pedro Neves acusou o gabinete jurídico de “diminuir a Assembleia regional e a hierarquia dentro da região”, ao considerar que o Parlamento açoriano não pode decidir sobre a aplicação de uma taxa turística regional.“Neste caso, querem fazer um bloqueio político e não um bloqueio técnico”, frisou.O deputado do PAN sublinhou que a proposta visa a criação de uma taxa turística regional e não municipal, rejeitando que o Parlamento estivesse a tentar legislar sobre uma matéria da competência das autarquias.“Se existir alguma inconstitucionalidade não é o deputado que vai decidir, não é o Representante da República que vai decidir, é o Tribunal Constitucional que vai decidir essa inconstitucionalidade”, reforçou.Segundo Pedro Neves o pedido de reapreciação da proposta foi feito “de forma uma forma totalmente extemporânea e atrasada”, quando a comissão já estava a “finalizar o relatório”, para debater a proposta em plenário.