PAN/Açores questiona legislação aplicada na região às embarcações de recreio

Citado em nota de imprensa, Pedro Neves explica que, “atualmente na região, é exigido que todas as embarcações de recreio, independentemente da sua tipologia de registo, disponham de jangadas pneumáticas com capacidade para acomodar o número total de pessoas embarcadas”.No caso das embarcações licenciadas para a atividade marítimo-turística “admite-se, em alternativa às jangadas com certificação internacional mais exigente, a utilização de jangadas pneumáticas certificadas de acordo com normas técnicas adequadas à respetiva área de navegação”.“Sucede que as embarcações de recreio do tipo 5 são classificadas como embarcações destinadas à navegação em águas abrigadas ou interiores, podendo operar até um raio de três milhas de um porto de abrigo, sendo neste enquadramento que operam muitas embarcações marítimo-turísticas nos Açores”, refere o deputado.É o caso das atividades subaquáticas, como o mergulho, que desenvolvem a sua atividade “dentro daquele limite de distância à costa”.“Apesar de navegarem em águas abrigadas e dentro das três milhas náuticas, estas embarcações continuam obrigadas a transportar jangadas ou balsas pneumáticas a bordo”, afirma o deputado, acrescentando que, segundo as empresas do setor, esta exigência “não se verifica no restante território nacional”.Para o PAN, esta diferença “é discriminatória” e penaliza a região.Na nota, o deputado refere ainda “encargos financeiros significativos para os operadores que variam entre os 1.500 e os 2.000 euros por balsa, acrescidos de inspeções, entre outros”.Segundo Pedro Neves, a presença das jangadas a bordo “adiciona um peso extraordinário estimado entre 150 a 200 quilos por embarcação, com impactos na operacionalidade e eficiência das embarcações”.O parlamentar considera por isso “fundamental que o Governo Regional esclareça quais as razões para a manutenção desta exigência na região".Para o deputado, o executivo açoriano deve garantir “igualdade de tratamento face ao restante território nacional, sem prejuízo da segurança, mas assegurando proporcionalidade e justiça para os operadores açorianos”.